ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N° 3.347, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

LEI N° 3.347, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 2116, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2011 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR O IMÓVEL QUE ESPECÍFICA PARA A IMPLANTAÇÃO DO POLO DA MODA DE GUAXUPÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal n. 2.116, de 17 de dezembro de 2011 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º Os lotes alienados nos termos do art. 3º poderão, excepcionalmente, ser locados ou cedidos a terceiros, desde que:

I — haja demonstração fundamentada da necessidade;

II — seja mantida a finalidade econômica originária do empreendimento;

III — não haja desvio da finalidade pública da concessão;

IV — haja aprovação prévia do CDG e autorização expressa do Chefe do Poder Executivo;

V — seja preservada a geração de empregos e a atividade produtiva originalmente assumida pelo beneficiário

 

Art. 2º A Lei Municipal n. 2.116, de 17 de dezembro de 2011 passará a vigorar acrescida do art. 3º-A, com a seguinte redação:

 

Art. 3º-A Os lotes alienados nos termos do art. 3º poderão, excepcionalmente, ser locados ou cedidos a terceiros, com a comprovação da real necessidade, mediante aprovação do CDG e autorização expressa do Chefe do Executivo.

Parágrafo único. O descumprimento das condições previstas neste artigo ensejará a reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, sem direito à indenização.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os artigos 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 2.116/2011.

 

Guaxupé, 19 de outubro de 2026.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé 

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Pocuradora- Geral do Município 


Publicado por:
Marcos Antônio Estevam
Código Identificador:A4B57A28