ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI 2588
Altera os incisos III, IV e VII, do art. 2º, altera o art. 12; revoga o inciso VI do art. 2º, revoga o §2º do art. 3º e §2º do art. 11; exclui da redação do inciso II e paragrafo único do art. 4º o inciso VI, do art. 2° todos da Lei Municipal n. 1.771/2007 que trata sobre contratação temporária pelo Executivo Municipal
A Câmara municipal de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, propôs e aprovou e eu Prefeito de Guaxupé sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam revogados o inciso VI, do art. 2º; §2º do art. 3º e §2º do art. 11 da Lei Municipal n. 1.771/2007.
Art. 2º. Os incisos III e IV, VII do art. 2º da Lei Municipal n. 1.771/2007 passarão a vigorar com a seguinte redação :
“art. 2° (…)
I (…)
II (…)
III. Realização de campanhas temporárias de saúde pública, de caráter transitório, restrita ao prazo de sua duração, quando o quadro de servidores efetivos ligados à Secretaria de Saúde não for suficiente para atender aos objetivos da campanha de saúde.
IV. Necessidade de pessoal, em decorrência de demissão, exoneração, falecimento e aposentadoria, nas unidades de prestação de serviços essenciais, quando não exista pessoal concursado, temporariamente, até que se realize novo concurso público.
V. (…)
VI(…)
VII- atendimento aos termos de convênio e ou programas da área da Saúde que envolvam recursos federais ou estaduais repassados ao Município, em caráter transitório, enquanto durar o programa de saúde”.
Art. 3º. O inciso II e parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal n. 1.771/2007 passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (…)
I. (…)
II. 12 (doze) meses, nos casos dos incisos III, IV e V do art. 2º”
III. (…)
Parágrafo único. É admitida prorrogação, justificada, dos contratos nos casos dos incisos III, IV e V do ar. 2º desta lei, desde que o prazo não exceda 02 (dois) anos”.
Art. 4°. O art. 12 da Lei Municipal n. 1.771/2007 passará a vigorar com a seguinte redação :
“art. 12. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos previstos na CLT”.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 23 de maio de 2018
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Leni Helce Elias de Melo Tauil
Código Identificador:A4C0D6CD