ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.686, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre a criação do Parque Ecológico Municipal Bosque Mãe d'Água e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Tiradentes decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

CAPÍTULO I - DA CRIAÇÃO E OBJETIVOS

Art. 1º Fica criado o Parque Ecológico Municipal Bosque Mãe d'Água, unidade de conservação de proteção integral, abrangendo a área ao longo de toda a extensão do aqueduto que alimenta o Chafariz de São José, desde a sua captação nas minas situadas na Serra de São José até o seu deságue no monumento.

Art. 2º A criação do Parque tem como objetivos fundamentais:

I - Preservar o ecossistema local, a flora e a fauna nativas da Serra de São José;

II - Proteger o patrimônio histórico e arquitetônico do aqueduto e das minas de abastecimento;

III - Garantir a pureza e o fluxo contínuo das águas que abastecem o Chafariz de São José;

IV - Fomentar o turismo ecológico sustentável e a educação ambiental;

V - Impedir ocupações irregulares ou atividades que degradem o entorno do monumento histórico.

CAPÍTULO II - DA DELIMITAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

Art. 3º A área do Parque compreende uma faixa de proteção de 15 (quinze) metros para cada lado do eixo central do aqueduto, além da área de entorno imediato das minas de captação.

Parágrafo único: O Poder Executivo realizará o levantamento topográfico e o memorial descritivo da área.

Art. 4º A administração do Parque ficará a cargo da Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente, Integração Rural e Agricultura em conjunto com a Secretaria de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer podendo haver cooperação com o IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, devido ao tombamento federal do conjunto e a COPASA - Companhia de Saneamento de Minas Gerais, conforme a art. 6º, VI, da Lei Ordinária Municipal n.º 2.536, de 24 de junho de 2010.

CAPÍTULO III - DAS PROIBIÇÕES E RESTRIÇÕES

Art. 5º No interior do Parque Ecológico Municipal Bosque Mãe d'Água, são proibidas atividades que possam comprometer a integridade dos recursos naturais e do patrimônio histórico, especialmente:

I - O corte, a retirada ou a degradação da vegetação nativa;

II - Qualquer tipo de construção civil não voltada à manutenção do aqueduto ou ao suporte do parque;

III - O descarte de resíduos sólidos ou efluentes;

IV - A alteração do curso ou do leito do aqueduto sem autorização técnica específica.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Local e data da assinatura eletrônica.

 

JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Tiradentes – MG (PSDB) 


Publicado por:
Marcelo José Ferreira Reis
Código Identificador:A4D0A436