ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.776 DE 29 DE FEVEREIRO 2024.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Município de Ouro Branco poderá realizar a proteção e defesa do consumidor em seu território, de forma consorciada, delegando ao Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba – CODAP, ou outro Consórcio Público que possua referida competência técnica e jurídica, a atribuição de criar, regulamentar e implantar os serviços de atendimento ao consumidor, fiscalização e aplicação das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Parágrafo único: Caberá ao Consórcio Público delegatário planejar, elaborar, coordenar e executar a política regional de proteção e defesa do consumidor.
Art. 2º - Fica o município de Ouro Branco autorizado a aderir ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do CODAP – Consórcio para o Desenvolvimento para o Alto Paraopeba, realizando as contribuições funcionais inerentes ao programa.
§1º Esta autorização será pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser renovada por iguais períodos.
§2º Para ser renovada a autorização, deverá ser encaminhado a essa casa legislativa, até o mês de outubro de cada ano, Projeto de Lei solicitando autorização para a renovação acompanhado de, no mínimo, de anexo com relatóriosobre os resultados das ações feitas pelo órgão para avaliação do Poder Legislativo.
Art. 3º. Fica ratificado o Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - Codap, intitulado PROCON Regional, constante do Anexo I desta Lei.
Art. 4º. O atendimento ao consumidor, no município integrante do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - Codap, pelas Unidades Locais do PROCON Regional, será executado de forma permanente.
Parágrafo único. A fiscalização das relações de consumo, a cargo do PROCON Regional, será executada de acordo com a demanda da sociedade, e, ainda, com o seu planejamento anual.
Art. 5º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a ceder servidores públicos para compor a estrutura do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - Codap, vinculada ao Programa Regional de Proteção de Defesa do Consumidor, bem como de bens móveis e imóveis especificados em Contrato de Programa.
Art. 6º. Fica autorizada a abertura de crédito especial ou suplementar no orçamento vigente para fazer face às despesas do Contrato de Programa a ser firmado.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 29 de Fevereiro de 2024.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:A4D161F7