ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.696, DE 21 DE MARÇO DE 2023
Autoriza o crédito suplementar no valor de R$ 185.868,32 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito suplementar, no valor de R$ 185.868,32 (cento e oitenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte de recurso 1.751 – Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP - na conta corrente 168-9 (Iluminação Pública), suplementando a seguinte dotação:
02.10.00.25.752.0036.2101. Manutenção dos Serviços de Tratamento de Energia Elétrica e Iluminação Pública
02.10.00.25.752.0036.2101.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2.751 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP (Recursos de Exercícios Anteriores)................................. R$ 185.868,32
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 55.760,50) do valor deste crédito.
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 21 de março de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:A4D91BA9