ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.075, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Lei Municipal n° 2.756, de 11 de dezembro de 2009, para adequar os critérios de seleção de servidores públicos municipais a serem beneficiados por Programas Habitacionais desenvolvidos no âmbito da Política Municipal de Habitação, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica alterada a ementa da Lei Municipal nº 2.756, de 11 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Define critérios para a seleção de servidores públicos municipais a serem beneficiados por Programas Habitacionais desenvolvidos no âmbito da Política Municipal de Habitação, e dá outras providências.”

 

Art. 2º. Fica alterado o disposto no caput do art. 1º da Lei Municipal nº 2.756, de 11 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. Ficam estabelecidos os critérios para a seleção de servidores públicos municipais que serão beneficiados pelos Programas Habitacionais, no âmbito da Política Municipal de Habitação, na modalidade de doação ou aquisição de lotes destinados à moradia própria.”

 

Art. 3º. Fica alterado o disposto no inciso I e criado o inciso V no âmbito do art. 2º da Lei Municipal nº 2.756, de 11 de dezembro de 2009, que passam a vigorar e a fazer parte integrante da legislação com a seguinte redação:

 

“Art. 2º. São critérios para enquadramento no cadastro habitacional:

 

I - renda familiar compatível com as faixas I, II e III do Programa Minha Casa, Minha Vida;

 

(...)

 

V - pessoas moradoras no Município de Paracatu há, no mínimo, 05 (cinco) anos.”

 

Art. 4º. Fica alterado o disposto no art. 7º e criado um parágrafo único com incisos I e II no âmbito da Lei Municipal nº 2.756, de 11 de dezembro de 2009, que passam a vigorar e a fazer parte integrante da legislação com a seguinte redação:

 

“Art. 7º. O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, deverá indicar as famílias a serem potencialmente contempladas, a partir da adoção de procedimento passível de auditoria, observada a priorização de atendimento de famílias com renda bruta mensal compatível com o limite de renda vigente para a Faixa 1 e 2 do Programa Minha Casa, Minha Vida, nessa ordem.

 

Parágrafo único. A indicação das famílias poderá observar:

 

I - a ordem cronológica de recebimento das inscrições;

II - outros critérios de priorização definidos em ato regulamentar do Poder Executivo.”

 

Art. 5º. Fica alterado o disposto no art. 8º e seu parágrafo único, suprimidos os incisos I, II e III vinculados ao caput, tudo no âmbito da Lei Municipal nº 2.756, de 11 de dezembro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º. Após a formalização da doação do lote ao beneficiário, este deverá indicar e concluir a construção do imóvel residencial no prazo máximo de 05 (cinco) anos, contados da data de assinatura do termo de doação, sob pena de reversão do bem ao patrimônio do Município de Paracatu.

 

Parágrafo único. O imóvel objeto da doação não poderá ser vendido, transferido, cedido ou alienado, a qualquer título, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, contados da data de registro da doação, ressalvados os casos de sucessão legítima ou expressa autorização do Poder Executivo.”

 

Art. 6º. Ficam revogados:

 

I - os incisos I a VIII do art. 1º da Lei Municipal nº 2.756, de 11 de dezembro de 2009;

II - o inciso IV do art. 3º da Lei Municipal nº 2.756, de 11 de dezembro de 2009;

III - o art. 5º e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 2.756, de 11 de dezembro de 2009;

IV - o Anexo I da Lei Municipal nº 2.756, de 11 de dezembro de 2009.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 23 de dezembro de 2025,

aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:A4DC89D9