ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.533, DE 25 DE AGOSTO DE 2011
Modifica a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.473/2009, que trata da concessão de subvenção social ao Centro Infantil Comunitário Pró-Vida de Mendes Pimentel, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos do § 1º, do Art. 42, da Lei Orgânica de Mendes Pimentel, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Municipal de Mendes Pimentel, na forma do § 8º, do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 1º da Lei Municipal nº 1.473, de 14 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais para o CENTRO INFANTIL COMUNITÁRIO PRÓ-VIDA DE MENDES PIMENTEL, inscrito no CNPJ sob nº 01.411.050/0001 - 24, para ser empregada em despesas de custeio, despesas de capital (investimentos) e outras, referente às finalidades estatutárias da entidade, notadamente, nas áreas de assistência social em geral, observando-se os critérios estabelecidos em Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, e em dotações equivalentes nos orçamentos dos exercícios subsequentes.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2011.
Mendes Pimentel, 25 de agosto de 2011.
MÁRCIA LAET SOARES DOS REIS FIDÉLES
Presidenta da Câmara Municipal
(Publicada no quadro de avisos no dia 25/08/2011, por .............................., e no Diário Oficial do Município do dia _____/_____/2011, por ..............................., no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg).
Registrada no Livro nº __________, Folhas ___________.
Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira de Almeida Botelho
Código Identificador:A4DF31C6