ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL N° 1.145 DE 27 DE JUNHO DE 2025

LEI MUNICIPAL N° 1.145 DE 27 DE JUNHO DE 2025

 

“DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DO ART. 9° DA LEI 1.139/2024, VISANDO CUMPRIR A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCALE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito de Vieiras, Estado de Minas Gerais, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a seguinte Lei:

 

Art. 1o - O artigo 9º da Lei Municipal nº 1.139/2024 de 06 de dezembro de 2024, Lei Orçamentária Anual, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 9o – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

I-abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização do recurso de anulação de dotação, conforme dispõe o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II- abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, observado o disposto noinciso I do § 1ºe no§ 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;

III- abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao excesso de arrecadação apurado durante a execução orçamentária de 2025, observado o disposto no inciso II do § 1º e no §3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;

§ 1º. Fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite do percentual do caput deste artigo, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às seguintes despesas:

- com pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem como os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida a convênios, acordos e ajustes;

 

- com pessoal e encargos;

- que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de atendimento às alterações na legislação, inclusive os saldos financeiros remanescentes do exercício anterior, redefinindo o grupo da fonte e destinação de recursos ou inclusão, transferência ou movimentação de fontes e destinação de recursos;

- a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e destinação de recursos, o saldo financeiro desses recursos;

- que exigem alterações da modalidade da despesa e do identificador de procedência e uso.

 

§ 2º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a promover, durante a execução orçamentária de 2025, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma:

- inclusão de novas fontes e destinação de recursos não previstas na estimativa da receita para 2025;

- transferência ou alteração entre fontes e destinação de recursos não previstas na estimativa da receita para 2025;

- inclusão de novas fontes e destinação de recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2025;

 

- transferência ou alteração entre fontes e destinação de recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2025.

 

§ 3º. As fontes e destinação de recursos utilizadas na inclusão, transferência ou alteração deverão obedecer à codificação definida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

§ 4º. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

 

Art. 2o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se. Registre-se.

 

Prefeitura Municipal de Vieiras/MG, 27 de junho de 2025.


Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:A4E73730