ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PEDRO LEOPOLDO
Leis, Decretos, Contratos, Ata de Registro de Preço e Termos Aditivos
LEIS, DECRETOS, CONTRATOS, ATA DE REGISTRO DE PREÇO E TERMOS ADITIVOS
DELIBERAÇÃO NORMATIVA COMMAM N° 07/15
Altera a Deliberação Normativa COMMAM 05/14 que dispõe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental de desmembramentos e loteamentos, considerados de impacto local, residenciais e não residenciais, bem como parcelamento de glebas e conjuntos habitacionais no Município de Pedro Leopoldo.
O Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMMAM no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Inciso 2° do Art. 2º, da Lei n.º 2694/2003 delibera:
CONSIDERANDO que é competência comum dos municípios e demais entes federativos proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
CONSIDERANDO a Lei Complementar n°140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
CONSIDERANDO o disposto nas Resoluções CONAMA 001, de 23 de janeiro de
1986, e 237 de 19 de dezembro de 1997, e a necessidade de revisão dos procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental, de forma a efetivar a utilização do sistema de licenciamento como instrumento de gestão ambiental;
CONSIDERANDO que o Artigo 40 do Plano Diretor de Pedro Leopoldo, Lei 3034 de
01 de julho de 2008, tem por objetivo a proteção, conservação, o controle e a recuperação do meio ambiente visando a melhoria da qualidade de vida da população, dentro dos princípios do desenvolvimento sustentável e a efetiva participação dos cidadãos;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor detalhar as medidas de compensatórias a serem cumpridas pelo empreendimento e exigidas pelos órgãos ambientais no curso do processo de licenciamento ambiental;
DELIBERA:
Art.1º.Ficam revogados o inciso VII e o § 3º do Art. 3o da Deliberação Normativa
05/14.
Art. 2o. Ao art. 3o da Deliberação Normativa 05/14 ficam acrescidos os seguintes dispositivos:
IX – Condicionantes Ambientais: Anexo da Licença Ambiental no qual estarão especificados as medidas preventivas, mitigadoras, compensatórias, os compromissos e as demais exigências a serem observados pelo interessado no desenvolvimento de obra ou atividade.
§ 4º -Aquele que explorar ou realizar atividade, obra ou serviço potencialmente poluidor ou utilizador de recursos naturais fica sujeito ao cumprimento de medidas preventivas, mitigadoras de recuperação e/ou compensatórias tais como:
a – recuperar o ambiente degradado;
b - monitorar as condições só cio- ambientais tanto da área do empreendimento, como das áreas afetadas ou de influência;
c – desenvolver programas de educação ambiental para a comunidade local;
d – desenvolver ações, medidas, investimentos destinados a diminuir ou impedir os impactos causados ou depositar valores correspondentes no Fundo Municipal do Meio Ambiente ;
V – adotar outras formas de intervenção que possam, mesmo em áreas diversas daquela onde ocorreu impacto direto, contribuir para a manutenção ou melhoria da qualidade ambiental do Município de Pedro Leopoldo.
Art. 3o. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Pedro Leopoldo, 16 de dezembro de 2015.
ELIZABETH DE ALMEIDA
Presidente do COMMAM
Publicado por:
Carla de Oliveira Carvalhaes
Código Identificador:A4E827CA