ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
RESOLUÇÃO 015/2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO CMS 015/2026

 

O Conselho Municipal de Saúde de Muriaé, no uso de suas atribuições, resolve nomear a a Comissão Eleitoral Temporária do CMS, na reunião de Posse dia 01 de Outubro de 2026, conforme as exigências legais previstas no artigo 2º da Lei Municipal de nº 5.408 de 19 de abril de 2017;

 

CONSIDERANDO:

- Constituição Federal/88

- A Lei Orgânica Municipal

- A lei Federal 8.080/90 e suas alterações

- A Lei Federal 8.142/90

- O Decreto Presidencial 7.508 de 28 de junho de 2011

- Lei Municipal de nº 5.408 de 19/04/2017

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Instituir a Comissão Eleitoral para eleição da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde – Mandato 2026-2029.

 

Art. 2º - Integram a Comissão Eleitoral os seguintes conselheiros:

 

I – Presidente: Brenner Martiniano Oliveira da Conceição – Prestador/Gestão

 

II – Vice-presidente: Luciene Nogueira de Araújo – Usuário.

 

III – 1° Secretário: Thamara Andrade Magalhães – Usuário.

 

IV – 2° Secretário: Sara Maria Coelho Souza – Trabalhador.

 

Art. 3º- Compete à Comissão Eleitoral:

 

a) Elaborar o Edital Eleitoral,

 

b) Analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos candidatos inscritos;

 

c) Receber as impugnações apresentadas contra candidatos que não atendam os requisitos exigidos, fornecendo protocolo ao impugnante;

 

d) Notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;

 

e) Decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;

 

f) Divulgar o resultado oficial da votação;

 

g) Resolver os casos omissos.

 

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

 

Muriaé – MG, 01 de outubro de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
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