ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.728, DE 15 DE MARÇO DE 2023.

Concede recomposição dos subsídios dos agentes políticos e equiparados do Poder Executivo do Município de Leopoldina e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedida recomposição dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e das remunerações do Procurador-Geral, do Chefe de Gabinete e do Controlador Geral do Município, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, no percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento) vencíveis a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

Parágrafo único. O índice de que trata o caput do art. 1° foi autorizado através da Lei Municipal nº 4.519, de 30 de março de 2020, que fixou também os subsídios e as remunerações.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

 

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 15 de março de 2023, 168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal

 

DANILO DE AZEVEDO SILVA

Procurador-Geral do Município de Leopoldina

 

SARAH DUTRA MORAES FERRAZ

Secretaria Municipal de Administração

 

AILTON SOARES DUTRA

Secretário Municipal de Fazenda 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:A50064EF