ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA DA PRATA
Procuradoria Municipal
PROCURADORIA MUNICIPAL - DECRETO Nº 279/2026
DECRETO Nº 279/2026
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 700.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 4.500, de 12 de novembro de 2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto um Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.301.1202.8034 – Gestão das Unidades de Atenção Primária à Saúde
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .......... R$ 200.000,00
319013 – Obrigações Patronais ...................................... R$ 340.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8033 – Gestão do TFD e Casas de Apoio
319004 – Contratação por Tempo Determinado ......................... R$ 30.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8035 – Gestão das Unidades de Saúde de Média e Alta Complexidade
319004 – Contratação por Tempo Determinado ......................... R$ 30.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................. R$ 30.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.303.1204.8028 – Manutenção das Atividades de Assistência Farmacêutica
319004 – Contratação por Tempo Determinado ......................... R$ 30.000,00
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........... R$ 10.000,00
12.004 – Secretaria Municipal de Saúde – Gestão das Vigilâncias em Saúde
10.304.1205.8036 – Gestão da Vigilância em Saúde
319013 – Obrigações Patronais ...................................... R$ 30.000,00
TOTAL .............................................................. R$ 700.000,00
Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
12.001 – Secretaria Municipal de Saúde – Atividades Administrativas da Gestão
10.122.1201.8026 – Gestão Administrativa da Secretaria de Saúde
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........... R$ 80.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................. R$ 5.000,00
339032 – Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita .......... R$ 15.000,00
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .......... R$ 100.000,00
12.002 – Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10.122.1201.8029 – Gestão do Fundo Municipal de Saúde
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............ R$ 5.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.301.1202.8034 – Gestão das Unidades de Atenção Primária à Saúde
339030 – Material de Consumo ....................................... R$ 50.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8035 – Gestão das Unidades de Saúde de Média e Alta Complexidade
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........... R$ 25.000,00
319013 – Obrigações Patronais ...................................... R$ 25.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8033 – Gestão do TFD e Casas de Apoio
339033 – Passagens e Despesas com Locomoção ........................ R$ 10.000,00
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........... R$ 10.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8035 – Gestão das Unidades de Saúde de Média e Alta Complexidade
339047 – Obrigações Tributárias e Contributivas .................... R$ 15.000,00
04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Programas e Projetos M. Transferência de Renda
08.244.0411.8004 – Amparo à Gestação Múltipla
339048 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas ............. R$ 5.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.303.1204.8028 – Manutenção das Atividades de Assistência Farmacêutica
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física .............. R$ 5.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.122.1206.8027 – Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............ R$ 4.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.301.1207.8032 – Convênio com Universidades de Saúde
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ............ R$ 3.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1207.8037 – Parceria com Entidades de Atenção à Saúde
335085 – Contratos de Gestão ....................................... R$ 2.000,00
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........... R$ 30.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1208.8039 – Judicialização da Saúde / Ouvidoria SUS
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............ R$ 2.000,00
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........... R$ 34.000,00
12044 – Secretaria Municipal de Saúde - Gestão das Vigilâncias em Saúde
10.301.1205.8036 – Gestão da Vigilância em Saúde
319004 – Contratação por Tempo Determinado ......................... R$ 5.000,00
339030 – Material de Consumo ...................................... R$ 110.000,00
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........... R$ 20.000,00
04.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Gestão Administrativa do SUAS
08.245.0403.8165 – Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........... R$ 15.000,00
319013 – Obrigações Patronais ...................................... R$ 65.000,00
04.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Gestão Administrativa do SUAS
08.122.0404.8167 – Fortalecimento do Controle Social – Conselho de Assistência Social
319013 – Obrigações Patronais ...................................... R$ 15.000,00
04.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Gestão Administrativa do SUAS
08.122.0405.8162 – Bloco de Gestão do SUAS – IGD SUAS
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........... R$ 25.000,00
04.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Gestão Administrativa do SUAS
08.245.0402.8164 – Bloco da Proteção Social Básica
319004 – Contratação por Tempo Determinado ......................... R$ 10.000,00
319013 – Obrigações Patronais ...................................... R$ 10.000,00
TOTAL .............................................................. R$ 700.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 12 de novembro de 2026.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinícius Alves Maciel
Código Identificador:A5094F7A