ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 840, DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADES DO MUNICÍPIO À COHAB

LEI Nº 840, DE 15 DE ABRIL DE 2014.

 

Dispõe sobre a Doação de imóveis de Propriedade do Município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS, na Forma e condições que Especifica.

 

O Povo do Município de Rubelita, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Sr. Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS, 36(trinta e seis) lotes individualizados, não edificado(s), que servirão de uso exclusivo para residência às famílias selecionadas e classificadas para a aquisição da moradia nos Programas Minha Casa Minha Vida e Lares – Habitação Popular.

 

Parágrafo único: Após a doação dos lotes à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS, esta se obriga a averbar as unidades habitacionais e repassá-los as famílias beneficiadas.

 

Art. 2º - Os lotes, que ora autoriza-se a doar, são de propriedade do Município e encontra(m)-se registrado (s) no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salinas/MG, livro 2BD/RG, fl. 106 , sob a matricula nº 10.714.

 

Art. 3º - Nos lotes, cuja doação ora é autorizada, deverá ser erigido, pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS, um empreendimento habitacional voltado para famílias de baixa renda.

 

Parágrafo Único: As unidades habitacionais construídas deverão ser vendidas às famílias selecionadas, observando as cláusulas e ajustes do Convênio de Cooperação Técnica Financeira e Social celebrado em 26/04/2012, entre o Município e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS, bem como as normas do Programa Minha Casa Minha Vida e do Sistema Financeiro da Habitação.

 

Art. 4º - Estando, o empreendimento, reconhecido como de interesse social, fica dispensado o procedimento licitatório para a(s) doação (ões) ora autorizada(s).

 

Art. 5º - Fica atribuído aos lotes objeto desta lei o valor global de R$15.000,00 (quinze mil reais).

 

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Rubelita (MG), 15 de Abril de 2014.

 

INAEL DE ALMEIDA MURTA

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Karine Alves Rodrigues
Código Identificador:A50F0E1C