ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1308/2017

“Concede contribuição corrente à ASSOCIAÇÃO DA CONGADA DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DA PAROQUIA DO DIVINO ESPIRITO SANTO, mediante condições, e dá outras providências.”

 

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a conceder contribuição corrente à Associação do Congado Nossa Senhora do Rosário de Quartel Geral/MG, no valor de R$ 8.000,00 ( oito mil reais), para organização do evento cultural tradicional no exercício de 2017.

Art. 2º- A contribuição tratada no art.1º será concedida, se a entidade comprovar prestar serviços essenciais nas áreas de cultura, e que preencham as seguintes condições:

 

I - Não tenha fins lucrativos:

 

II- Atendam diretamente o público alvo, de forma gratuita;

 

III – Comprovem funcionamento regular;

 

IV – Comprovem regularidade do mandato de sua diretoria e que esta não é remunerada;

 

V- Seja reconhecida por lei, como instituição de utilidade pública;

 

Artigo 3º - Os repasses relativos à subvenção, contribuição e auxílio financeiro tratados nesta Lei, observarão:

 

I- a existência de recursos orçamentários e financeiros;

II- aprovação do plano de trabalho e aplicação;

III- celebração de convênio;

IV- obedecer os dispositivos contidos no art. 25 e seus incisos da Lei Complementar nº 101/00.

 

Art. 4º- A entidade privada beneficiada com recursos públicos municipais, na forma desta Lei, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, mediante apresentação de prestação de contas no prazo estabelecido no convênio.

 

Art.5º- Fica o executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 8.000,00(Oito mil reais) na dotação orçamentária nº 02.13.01.13.392.0024.2091-33.90.36.00.

 

Parágrafo Único – Para fazer face à abertura de crédito constante no caput, fica igualmente autorizado a anular o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) na dotação orçamentária nº

02.13.01.13.392.0024.2091-33.90.36.00

 

Art.6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 22 de junho de 2017.

 

JOSÉ LÚCIO CAMPOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:A5144236