ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 836/2024

LEI N.º 836/2024

 

Dispõe sobre doação de viatura para a Polícia Civil de Catas Altas e dá outras providências.

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a Polícia Civil de Catas Altas 01 (uma) viatura caracterizada de grande porte, com proteção balística nível III A parcial, devidamente equipadas, conforme padronização definida pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.

Parágrafo Primeiro – Esta viatura, em hipótese alguma poderá ser transferida para outra unidade policial, por qualquer motivo, ainda que imperioso para o órgão, sob pena de reversão imediata da doação.

Parágrafo Segundo – Em caso de reversão da doação, o Poder Executivo deverá descaracterizar os veículos e dar finalidade pública aos mesmos.

 

Art. 2º – O Poder Executivo Municipal entregará o equipamento já adaptado e testado na sede da Delegacia Civil que atende o município de Catas Altas.

 

Art. 3º – Será de responsabilidade da Donatária – Polícia Civil de Catas Altas, a manutenção do equipamento assim como o controle de senha de abertura que serão cadastradas pela fornecedora junto a Polícia Civil.

 

Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o montante total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para atender as despesas desta lei, na seguinte dotação:

 

Órgão

02

Prefeitura Municipal de Cata Altas

Unidade

02

Gabinete do Prefeito e Assessorias

Função

06

Segurança Pública

Subfunção

181

Policiamento

Programa

1103

Apoio a Segurança Pública

Atividade

2.048

Apoio a Polícia Civil

Elemento

Fontes

44.90.52

2708

2749

Equipamentos e Material Permanente

Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais – CFEM

Outras vinculações de Transferências

TOTAL

400.000,00

 

Art. 5º – Como fonte de recursos o Poder Executivo utilizará do superávit financeiro do exercício de 2023, conforme previsto I do § 1º e § 2º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 6º – Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o crédito especial de que trata o caput do art. 4º, até o limite de 10% (dez por cento), utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, podendo, se necessário, incluir novas fontes FDR – Fonte Destinação de Recursos.

 

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas, 09 de abril de 2024.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:A518F051