ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.146 DE 2023

“Autoriza o Poder Legislativo a efetuar a contagem de tempo relativa ao período da Pandemia da Covid- 19, para fins de concessão e pagamento de quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes, e dá outras providências.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a efetuar a contagem de tempo relativa ao período da Pandemia da Covid-19, estabelecido pelo art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, para fins de concessão e pagamento de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço.

 

§ 1º- O direito previsto no caput deste artigo estende-se a todos os servidores, inclusive àqueles com pedidos administrativos já negados, bem como aqueles que eventualmente tiveram ação judicial julgada improcedente.

 

§ 2º - Os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados neste artigo não geram direito ao pagamento de valores retroativos ao período especificado.

 

§ 3º - Não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no § 2º deste artigo.

 

§ 4º - Os pagamentos de valores relacionados aos direitos especificados nesta Lei retroagirão à 1º de janeiro de 2023.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 12 dias do mês de junho de 2023.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:A51DBA95