ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
DECRETO Nº 215/2026 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA ÁREA DO SETOR S32R4 DO PLANO MUNICIPAL DE REDUÇÃO DE RISCOS, NO BAIRRO MANGABEIRAS, AFETADA POR DESLIZAMENTO DE SOLO (COBRADE 1.1.3.2.1); DETERMINA A INTERDIÇÃO INTEGRAL DA ÁREA; DISCIPLINA A DESOCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS, O ATENDIMENTO SOCIOASSISTENCIAL E HABITACIONAL DAS FAMÍLIAS ATINGIDAS E A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE INVESTIGAÇÃO GEOLÓGICO - GEOTÉCNICA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 5º, caput e incisos XI e XXV, no art. 6º e no art. 30, incisos I e VIII, da Constituição da República; nas Leis Federais nº 12.608, de 10 de abril de 2012, nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, nº 10.257, de 10 de julho de 2001, nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e nº 14.133, de 1º de abril de 2021; na Portaria MDR nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, com as alterações da Portaria MDR nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022; e na Lei Municipal nº 2.488, de 30 de agosto de 2022; e
CONSIDERANDO que é dever dos entes federativos adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre e que a incerteza quanto ao risco não constitui óbice à adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco, nos termos do art. 2º, caput e § 2º, da Lei Federal nº 12.608/2012;
CONSIDERANDO que compete ao Município promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas, declarar situação de emergência, vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco, organizar e administrar abrigos provisórios, manter a população informada sobre as áreas de risco e os protocolos de prevenção e alerta e prover solução de moradia temporária às famílias atingidas, na forma do art. 8º, incisos V, VI, VII, VIII, IX e XVI, da Lei Federal nº 12.608/2012;
CONSIDERANDO que a ordenação e o controle do uso do solo devem evitar a exposição da população a riscos de desastres, conforme o art. 2º, inciso VI, alínea “h”, da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade);
CONSIDERANDO o Ofício nº 600/2026, de 14 de setembro de 2026, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que solicitou vistoria na encosta do Bairro Mangabeiras no âmbito do Procedimento Administrativo nº 31.16.0362.0372760.2026-71;
CONSIDERANDO o Relatório de Vistoria da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil referente à inspeção de 15 de outubro de 2026, emitido em 19 de outubro de 2026 no Processo Administrativo Municipal nº 008828/2022, que constatou o agravamento das condições de instabilidade da encosta situada entre as Ruas Sebastião José dos Santos e Lafaiete da Fonseca e a Avenida Efigênia Ferreira Moreira (antiga Rua 29 de Junho), no Bairro Mangabeiras — com fendas abertas, desníveis acentuados, trechos de solo exposto, árvores inclinadas e deslocamento localizado de solo —, caracterizou situação grave, com risco iminente de deslizamento e possibilidade de atingir os imóveis situados abaixo da fenda e, caso a superfície de ruptura se estenda para montante, também os situados acima dela, e recomendou a interdição integral do setor e a desocupação das moradias;
CONSIDERANDO que, na comparação de campo realizada pela Defesa Civil, o degrau de abatimento estimado em aproximadamente 50 cm no registro de 8 de setembro de 2022 alcança atualmente cerca da altura da cintura de uma pessoa adulta, e que foi observada abertura no terreno ausente dos registros iniciais de acompanhamento, elementos que evidenciam a evolução do movimento de massa, sem prejuízo do levantamento topográfico necessário à sua quantificação;
CONSIDERANDO que o setor S32R4 está classificado como de risco muito alto (R4) no Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR), elaborado com a Universidade Federal de Viçosa, conforme vistoria de 9 de julho de 2024, cuja ficha já registrava trinca com extensão superior a 200 m e desnível superior a 1 m, e que a recomendação de interdição integral decorre, sobretudo, do agravamento verificado na vistoria de 15 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO que a extensão e a profundidade da massa sujeita à movimentação ainda não estão definidas, o que, segundo a avaliação técnica, impede estabelecer com segurança limite de interdição inferior ao do setor, e que a ocorrência de chuva intensa ou persistente poderá agravar as condições do terreno, razão pela qual as medidas preventivas não devem ficar condicionadas ao início do período chuvoso;
CONSIDERANDO que a desocupação preventiva das moradias obriga as famílias a abandonar suas habitações, enquadrando-as como desalojadas ou desabrigadas, nos termos do art. 1º, parágrafo único, incisos III e IV, da Lei Federal nº 12.608/2012, e acarreta danos humanos e materiais e prejuízos econômicos e sociais que configuram desastre, na acepção do inciso V do mesmo dispositivo;
CONSIDERANDO que a solução estrutural de referência indicada no PMRR para o setor — obras de contenção e estabilização da encosta, incluindo cortina atirantada e drenagem — tem custo estimado de R$ 29.537.409,52 (vinte e nove milhões, quinhentos e trinta e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e dois centavos), na referência de 2024, montante que, conforme avaliação da Secretaria Municipal de Fazenda, compromete parcialmente a capacidade de resposta do Município e demanda o aporte complementar de recursos do Estado e da União, o que caracteriza situação de emergência, nos termos do art. 1º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei Federal nº 12.608/2012, e desastre de Nível II, na forma da Portaria MDR nº 260/2022;
CONSIDERANDO o despacho de 20 de outubro de 2026 da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de João Monlevade (ID MPe 9015543), no Procedimento Administrativo nº 31.16.0362.0372760.2026-71, que requisitou ao Município a interdição das áreas de risco, a notificação dos ocupantes, a remoção das famílias expostas a risco iminente, o fornecimento de medidas habitacionais emergenciais e a elaboração de cronograma das medidas de eliminação ou mitigação dos riscos;
CONSIDERANDO que, verificada a existência de ocupações em áreas suscetíveis a deslizamentos, o Município deve adotar providências para a redução do risco, entre as quais a execução de plano de contingência e de obras de segurança e, quando necessário, a remoção das edificações e o reassentamento dos ocupantes, observados a vistoria com laudo técnico, a notificação acompanhada de cópia do laudo e de informações sobre as alternativas oferecidas pelo poder público para assegurar o direito à moradia, a disponibilização de transporte e armazenamento de móveis e pertences, as medidas que impeçam a reocupação e o cadastramento das famílias removidas para atendimento habitacional definitivo, conforme o art. 3º-B da Lei Federal nº 12.340/2010;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 2.488/2022 prevê o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências (art. 11, inciso II, alínea “b”) e disciplina os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre, custeados pelo Fundo Municipal de Assistência Social, cabendo ao Poder Executivo dispor sobre os procedimentos e fluxos de sua oferta (arts. 41 a 44);
CONSIDERANDO a reunião realizada em 16 de outubro de 2026, com representantes da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, da Secretaria Municipal de Obras, da Procuradoria-Geral do Município e do setor de Patrimônio, na qual se deliberou pela contratação de empresa especializada em investigação e avaliação geológico-geotécnica da encosta, bem como a hipótese de contratação direta nos casos de emergência prevista no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que, segundo as informações administrativas disponíveis, a área situada acima dos lotes comercializados, onde se manifesta o problema, constitui área particular remanescente do loteamento executado pela Fonseca Empreendimentos Ltda., notificada, juntamente com seu representante, por meio da Notificação Preventiva de 19 de outubro de 2026, entendimento que poderá ser revisto à vista de documentação comprobatória em sentido contrário, e que as medidas de proteção da população independem da apuração dominial;
CONSIDERANDO a existência de ação civil pública em andamento, noticiada nos autos administrativos (Processo nº 0075312-38.2014.8.13.0362), e que constitui objetivo da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil promover a responsabilização do setor privado na adoção de medidas preventivas de desastres (art. 5º, inciso XVII, da Lei Federal nº 12.608/2012);
CONSIDERANDO que, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano (art. 5º, inciso XXV, da Constituição da República, e art. 1.228, § 3º, do Código Civil),
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência na área do setor S32R4 do Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR), no Bairro Mangabeiras, afetada por desastre natural geológico de movimento de massa, classificado como deslizamento de solo e/ou rocha (COBRADE 1.1.3.2.1), de Nível II, nos termos do art. 8º, inciso VI, da Lei Federal nº 12.608/2012 e da Portaria MDR nº 260/2022.
§ 1º A situação de anormalidade declarada neste Decreto fundamenta-se no Relatório de Vistoria da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (Defesa Civil Municipal) referente à inspeção de 15 de outubro de 2026, emitido em 19 de outubro de 2026, que integra este Decreto como Anexo I.
§ 2º A área abrangida corresponde à poligonal do setor S32R4 delimitada no PMRR (Etapa 2, Volume 1, 2024, p. 125, Figura 64), compreendendo a encosta situada entre as Ruas Sebastião José dos Santos e Lafaiete da Fonseca e a Avenida Efigênia Ferreira Moreira (antiga Rua 29 de Junho) e os imóveis nela inseridos, conforme o Anexo II.
§ 3º A poligonal de risco não representa limite de propriedade nem importa reconhecimento ou atribuição de titularidade.
Art. 2º A declaração de que trata o art. 1º vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação deste Decreto, podendo ser editado novo ato, precedido de reavaliação técnica, se persistirem as condições que a motivaram.
Parágrafo único. O término do prazo previsto no caput não afeta a interdição nem as demais medidas de proteção previstas neste Decreto, que subsistirão até a liberação formal de que trata o art. 27.
CAPÍTULO II
DA INTERDIÇÃO
Art. 3º Fica determinada a interdição integral da área descrita no art. 1º, § 2º, abrangendo os imóveis edificados ou não, os terrenos, as trilhas e os acessos nela situados, ficando vedados, até a liberação formal:
I – a permanência, o pernoite e o uso das edificações para fins residenciais, comerciais ou de qualquer outra natureza;
II – o ingresso de pessoas, ressalvados os agentes públicos em serviço, os profissionais autorizados pela Defesa Civil Municipal e a retirada de bens na forma do art. 11;
III – novas ocupações, edificações, ampliações e reformas, bem como demolições não autorizadas;
IV – escavações, cortes, aterros, terraplenagem, supressão de vegetação, lançamento de águas pluviais ou servidas e alterações de drenagem, ressalvadas as intervenções emergenciais coordenadas pela Defesa Civil Municipal;
V – o depósito de materiais, entulho ou resíduos.
§ 1º A interdição tem fundamento técnico na proteção da vida e da integridade física das pessoas e independe da definição dominial da área e da resposta dos notificados.
§ 2º A Defesa Civil Municipal poderá, mediante ato técnico motivado, estender a interdição a imóveis contíguos à poligonal cuja segurança venha a ser comprometida, dando ciência imediata ao Gabinete do Prefeito e à Procuradoria-Geral do Município.
Art. 4º Enquanto perdurar a interdição, ficam suspensas a análise e a expedição de alvarás de construção, licenças urbanísticas e ambientais, certidões de habite-se e alvarás de localização e funcionamento relativos a imóveis situados na área interditada, ressalvados os atos necessários às intervenções de segurança.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Obras, em conjunto com a Defesa Civil Municipal:
I – sinalizar a área, afixar avisos de interdição e promover o isolamento físico dos acessos;
II – lacrar ou sinalizar cada imóvel após a sua desocupação;
III – oficiar às prestadoras dos serviços de energia elétrica, de abastecimento de água e de esgotamento sanitário para que se abstenham de efetuar novas ligações na área e para que, após a desocupação de cada imóvel e mediante solicitação da Defesa Civil Municipal, procedam ao desligamento das ligações existentes, de modo a impedir a reocupação e a evitar vazamentos que contribuam para a saturação do solo;
IV – solicitar, quando necessário, o apoio da Polícia Militar de Minas Gerais e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais;
V – avaliar, com o órgão municipal executivo de trânsito, a necessidade de restrições de circulação ou de estacionamento nas vias lindeiras, se recomendadas tecnicamente.
CAPÍTULO III
DO PLANO DE CONTINGÊNCIA, DO MONITORAMENTO E DA INFORMAÇÃO À POPULAÇÃO
Art. 6º A Defesa Civil Municipal elaborará, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação deste Decreto, plano de contingência específico para o setor S32R4 e para os imóveis do entorno potencialmente afetados, nos termos do art. 3º-B, caput, da Lei Federal nº 12.340/2010, contendo, no mínimo:
I – os cenários de risco considerados, inclusive a hipótese de extensão da superfície de ruptura para montante;
II – os critérios técnicos de acionamento de alerta e de alarme, inclusive quanto a índices de chuva e a sinais de movimentação do terreno;
III – as rotas de fuga, os pontos de encontro e os locais de acolhimento provisório;
IV – os responsáveis, os meios de comunicação e o fluxo de acionamento dos órgãos municipais e dos órgãos de segurança pública;
V – a sistemática de inspeção da área durante e após episódios de chuva intensa ou persistente.
Parágrafo único. O plano será divulgado aos moradores do entorno e revisado sempre que o estudo de que trata o art. 18 ou o monitoramento indicarem alteração do cenário de risco.
Art. 7º A Defesa Civil Municipal manterá monitoramento permanente da área e encaminhará ao Gabinete do Prefeito e à Procuradoria-Geral do Município, para remessa ao Ministério Público, relatórios com periodicidade mínima mensal e, extraordinariamente, sempre que houver alteração relevante, contendo:
I – as condições de estabilidade do local;
II – as medidas já implementadas;
III – a necessidade de novas remoções ou interdições;
IV – a evolução do cenário de risco.
Art. 8º A Defesa Civil Municipal manterá a população informada sobre a área de risco, os protocolos de prevenção e alerta e as ações emergenciais em curso, nos termos do art. 8º, incisos V-B e IX, da Lei Federal nº 12.608/2012, devendo:
I – orientar a população do entorno sobre os sistemas de alerta antecipado disponíveis, em articulação com a União e o Estado;
II – manter canal de atendimento aos moradores, com indicação de endereço, telefone e horário;
III – publicar no sítio eletrônico oficial do Município este Decreto, com o Anexo I, e as informações não pessoais sobre as medidas adotadas.
CAPÍTULO IV
DA DESOCUPAÇÃO E DA REMOÇÃO DOS OCUPANTES
Art. 9º Os ocupantes dos imóveis situados na área interditada, a qualquer título, deverão desocupá-los no menor prazo possível, de forma organizada e com o apoio do poder público, não excedendo 5 (cinco) dias corridos contados da notificação individual prevista no art. 10, salvo determinação de desocupação imediata pela Defesa Civil Municipal em razão de agravamento das condições da encosta.
Art. 10. A notificação individual dos ocupantes observará o art. 3º-B, § 1º, da Lei Federal nº 12.340/2010 e o modelo constante do Anexo III, e conterá, no mínimo:
I – a identificação do imóvel e do notificado;
II – cópia do Relatório de Vistoria que constitui o Anexo I;
III – as informações sobre as alternativas oferecidas pelo poder público para assegurar o direito à moradia, especialmente o acolhimento provisório, os benefícios eventuais e o cadastramento habitacional previstos no Capítulo V;
IV – a informação sobre a disponibilização de transporte e armazenamento de móveis e pertences, nos termos do art. 11;
V – o prazo de desocupação e as orientações de segurança;
VI – os canais de atendimento da Defesa Civil Municipal, da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Divisão de Habitação.
§ 1º Ficam ratificados as notificações e o Informativo aos Moradores entregues pela Defesa Civil Municipal em 22 de outubro de 2026, que serão complementados, no prazo de 3 (três) dias contados da publicação deste Decreto, no que for necessário ao atendimento integral deste artigo.
§ 2º A recusa no recebimento ou a ausência do ocupante será certificada por dois agentes públicos, com afixação da notificação no imóvel e registro fotográfico.
§ 3º A Defesa Civil Municipal fornecerá aos locatários, mediante solicitação, declaração da interdição e do risco, para os fins que se fizerem necessários.
Art. 11. O Município disponibilizará, sempre que houver tempo hábil, transporte e armazenamento dos móveis e pertences da população removida, nos termos do art. 3º-B, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 12.340/2010, mediante termo de guarda com a relação dos bens.
§ 1º A retirada de bens dependerá de orientação prévia da Defesa Civil Municipal quanto às condições de acesso, será realizada em horário diurno e na ausência de chuva, e não suspende a interdição.
§ 2º Havendo chuva, estalos ou movimentação do terreno, a atividade será imediatamente interrompida, com o afastamento das pessoas da encosta.
Art. 12. Recusando-se o ocupante a desocupar o imóvel após regularmente notificado, a Defesa Civil Municipal lavrará termo circunstanciado de recusa e de ciência do risco e o encaminhará, de imediato, à Procuradoria-Geral do Município, que adotará as medidas judiciais cabíveis, inclusive com pedido de tutela de urgência.
§ 1º O disposto no caput não impede a atuação imediata dos agentes públicos para prestar socorro ou promover a evacuação em caso de desastre, nos termos do art. 5º, inciso XI, da Constituição da República.
§ 2º Havendo crianças, adolescentes, pessoas idosas ou pessoas com deficiência entre os ocupantes que se recusarem a desocupar o imóvel, serão comunicados o Conselho Tutelar, quando couber, e o Ministério Público.
Art. 13. Desocupado o imóvel, serão adotadas medidas que impeçam a sua reocupação, nos termos do art. 3º-B, § 2º, da Lei Federal nº 12.340/2010, com fiscalização periódica da área.
Parágrafo único. Eventual demolição de edificação dependerá de recomendação técnica específica e de prévio processo administrativo, ou de autorização judicial, quando necessária.
CAPÍTULO V
DO ATENDIMENTO SOCIOASSISTENCIAL E HABITACIONAL
Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, no âmbito do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências:
I – cadastrar todas as famílias e indivíduos residentes na área interditada, inclusive os que já a tenham deixado, identificando a presença de crianças, adolescentes, gestantes, pessoas idosas, pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e as respectivas necessidades;
II – incluir ou atualizar as famílias no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
III – assegurar acolhimento provisório, em condições adequadas de higiene e segurança, às famílias e aos indivíduos que não disponham de alternativa de moradia;
IV – conceder os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre, nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei Municipal nº 2.488/2022, em pecúnia ou em bens de consumo, inclusive para o custeio provisório de moradia, observados os critérios e prazos estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e a disponibilidade orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social;
V – promover o acompanhamento das famílias pelos serviços de proteção social básica e especial;
VI – encaminhar à Procuradoria-Geral do Município, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da publicação deste Decreto, relatório consolidado do cadastramento e dos atendimentos realizados, para remessa ao Ministério Público.
§ 1º Para os fins do art. 43 da Lei Municipal nº 2.488/2022, os benefícios de que trata o inciso IV do caput serão concedidos mediante requerimento ou busca ativa, com avaliação técnica do grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco de cada família, registro no prontuário e decisão fundamentada do órgão gestor.
§ 2º O benefício eventual destinado ao custeio provisório de moradia terá caráter estritamente temporário, será reavaliado periodicamente e não substitui o atendimento habitacional previsto no art. 15.
§ 3º Inexistindo resolução do Conselho Municipal de Assistência Social que fixe critérios e prazos para os benefícios eventuais em situação de desastre compatíveis com o atendimento ora disciplinado, a Secretaria Municipal de Assistência Social submeterá proposta ao Conselho, em caráter de urgência, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação deste Decreto.
Art. 15. A Divisão de Habitação cadastrará as famílias removidas para garantia de atendimento habitacional em caráter definitivo, de acordo com os critérios dos programas públicos de habitação de interesse social, nos termos do art. 3º-B, § 3º, da Lei Federal nº 12.340/2010, e articulará, com a Secretaria Municipal de Assistência Social, as soluções de moradia temporária previstas no art. 8º, inciso XVI, da Lei Federal nº 12.608/2012.
Art. 16. Para a efetividade da desocupação e da proteção das famílias:
I – a Secretaria Municipal de Saúde assegurará atendimento prioritário à saúde física e mental das pessoas atingidas;
II – a Secretaria Municipal de Educação garantirá a continuidade da escolarização das crianças e dos adolescentes das famílias removidas, inclusive mediante transferência de matrícula e transporte escolar, quando necessário;
III – o órgão municipal responsável pela proteção animal articulará solução provisória para os animais domésticos das famílias removidas, quando necessária à efetivação da desocupação.
Art. 17. O tratamento e o uso compartilhado dos dados pessoais coletados no cadastramento das famílias destinam-se exclusivamente à execução das medidas previstas neste Decreto, nos termos do art. 7º, inciso III, do art. 11, inciso II, alínea “b”, e do art. 23 da Lei Federal nº 13.709/2018, podendo ser compartilhados entre os órgãos municipais envolvidos e com o Ministério Público e o Poder Judiciário, vedada a sua divulgação nominal.
CAPÍTULO VI
DA INVESTIGAÇÃO GEOLÓGICO-GEOTÉCNICA E DAS INTERVENÇÕES EMERGENCIAIS
Art. 18. Fica autorizada a contratação direta, por dispensa de licitação fundada no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, de empresa especializada em geotecnia, com geólogo ou engenheiro geotécnico legalmente habilitado e com atribuições compatíveis, para a investigação e a avaliação geológico-geotécnica da encosta, abrangendo:
I – a delimitação da área efetivamente sujeita à movimentação, inclusive da provável superfície de ruptura e da massa potencialmente mobilizável;
II – a avaliação dos imóveis situados a montante e a jusante da fenda;
III – o levantamento topográfico e das condições do terreno e das águas superficiais e subterrâneas;
IV – a definição e a execução das investigações necessárias;
V – a indicação de medidas emergenciais, de necessidades de monitoramento e de alternativas de estabilização, inclusive de soluções tecnicamente seguras e economicamente mais vantajosas que a referência do PMRR;
VI – a indicação da área cuja interdição deva ser mantida, reduzida ou ampliada.
§ 1º A contratação será instruída na forma do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, com termo de referência, estimativa de despesa compatível com os valores praticados pelo mercado, apurada na forma do art. 23 da mesma Lei, justificativa de preço e razão da escolha do contratado, exigindo-se a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos serviços.
§ 2º O contrato abrangerá somente as parcelas que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência, vedadas a prorrogação e a recontratação da empresa com fundamento no mesmo dispositivo, observado o disposto no art. 75, § 6º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 3º Para os fins do § 2º, considera-se data de ocorrência da emergência o dia 15 de outubro de 2026, em que a vistoria da Defesa Civil Municipal constatou o agravamento das condições da encosta.
§ 4º O termo de referência fixará prazo não superior a 30 (trinta) dias, contado da emissão da ordem de serviço, para a entrega de relatório técnico preliminar contendo a delimitação provisória da área sujeita à movimentação, as medidas emergenciais recomendadas e o programa de monitoramento, sem prejuízo do prazo do relatório final.
§ 5º A contratação deverá ser formalizada no prazo de 20 (vinte) dias contados da publicação deste Decreto, e o ato que a autorizar, ou o extrato do contrato, será divulgado em sítio eletrônico oficial e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Art. 19. As medidas emergenciais indicadas no estudo, tais como drenagem provisória, proteção superficial, remoção de árvores instáveis, retaludamentos localizados e instrumentação para monitoramento, poderão ser executadas ou contratadas com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que precedidas de justificativa técnica, com responsabilidade técnica formalizada e sob a coordenação da Defesa Civil Municipal.
Parágrafo único. As obras definitivas de contenção e estabilização serão planejadas e contratadas mediante licitação, podendo o Município pleitear recursos da União e do Estado, inclusive por meio das transferências previstas na Lei Federal nº 12.340/2010.
Art. 20. Ficam autorizados os agentes da Defesa Civil Municipal, os servidores municipais designados e os profissionais da empresa contratada a ingressar na área interditada, inclusive em imóveis particulares não edificados, para vistorias, monitoramento, investigações e execução de medidas emergenciais, com fundamento no art. 5º, inciso XXV, da Constituição da República e no art. 1.228, § 3º, do Código Civil.
§ 1º O uso temporário de propriedade particular será formalizado em termo circunstanciado, com registro das condições do local, dando-se ciência ao proprietário ou possuidor, a quem se assegura indenização ulterior, se houver dano.
§ 2º O ingresso em residências observará o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República.
Art. 21. A Secretaria Municipal de Obras, em conjunto com a Defesa Civil Municipal, apresentará ao Gabinete do Prefeito e à Procuradoria-Geral do Município, para remessa ao Ministério Público:
I – no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação deste Decreto, cronograma das medidas imediatas de sinalização, isolamento, notificação, desocupação e contratação da investigação geológico-geotécnica;
II – no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do relatório técnico preliminar previsto no art. 18, § 4º, cronograma das intervenções necessárias à eliminação ou à mitigação dos riscos, com a indicação das respectivas fontes de custeio.
Parágrafo único. Qualquer atraso na entrega do relatório técnico preliminar será comunicado de imediato à Procuradoria-Geral do Município, com a respectiva justificativa, para ciência do Ministério Público.
CAPÍTULO VII
DA RESPONSABILIDADE DOS PARTICULARES
Art. 22. As medidas adotadas pelo Município não eximem os proprietários, os possuidores e os responsáveis pelo loteamento de suas obrigações de conservação, segurança e estabilização da área, nem da responsabilidade pelos danos a que derem causa.
§ 1º A Defesa Civil Municipal, com o apoio do setor de Patrimônio e da Procuradoria-Geral do Município, examinará a manifestação e os documentos apresentados em resposta à Notificação Preventiva de 19 de outubro de 2026.
§ 2º Qualquer intervenção de particulares na área dependerá de prévia coordenação com a Defesa Civil Municipal, de responsabilidade técnica formalizada e das autorizações pertinentes, e o protocolo de plano ou projeto não autoriza a execução de obras, o retorno de moradores nem o levantamento da interdição.
Art. 23. Compete à Procuradoria-Geral do Município:
I – adotar as medidas administrativas e judiciais destinadas à responsabilização de quem for reconhecido responsável pela situação de risco e ao ressarcimento das despesas suportadas pelo Município, inclusive mediante comunicação nos autos da ação civil pública referida nos considerandos;
II – examinar, com o setor de Patrimônio, a documentação dominial relativa à área;
III – adotar as medidas judiciais previstas no art. 12;
IV – consolidar e prestar as informações requisitadas pelo Ministério Público no Procedimento Administrativo nº 31.16.0362.0372760.2026-71.
Parágrafo único. Este Decreto não decide a titularidade da área nem atribui, por si, responsabilidade civil definitiva.
CAPÍTULO VIII
DA COORDENAÇÃO, DOS RECURSOS E DO RECONHECIMENTO
Art. 24. Ficam mobilizados os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal para atuar nas ações de resposta à situação declarada, sob a coordenação da Defesa Civil Municipal, com a participação da Secretaria Municipal de Obras, da Secretaria Municipal de Assistência Social, da Divisão de Habitação, da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Fazenda, do setor de Patrimônio e da Procuradoria-Geral do Município, que se reunirão sempre que convocados pela Defesa Civil Municipal.
Parágrafo único. A ausência de reunião ou de manifestação de qualquer dos órgãos referidos no caput não suspende nem invalida as medidas previstas neste Decreto.
Art. 25. As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, inclusive do Fundo Municipal de Assistência Social, podendo ser propostos ou abertos créditos adicionais na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado, quanto aos créditos extraordinários, o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição da República.
Art. 26. A Defesa Civil Municipal providenciará, por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD), a solicitação de reconhecimento federal da situação declarada, instruída na forma da Portaria MDR nº 260/2022, e articular-se-á com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil de Minas Gerais para o reconhecimento estadual e o apoio complementar cabíveis.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. A redução da área interditada, a liberação de qualquer trecho ou o retorno de moradores somente ocorrerão após estudos de profissional ou empresa especializada que demonstrem condições de segurança, com a definição e a execução das medidas necessárias, mediante avaliação favorável da Defesa Civil Municipal e posterior formalização por ato do Prefeito Municipal.
Art. 28. Ficam ratificados os atos praticados, desde a vistoria de 15 de outubro de 2026, pela Defesa Civil Municipal, pela Secretaria Municipal de Obras e pelos demais órgãos municipais para o enfrentamento da situação de que trata este Decreto, inclusive as deliberações da reunião de 16 de outubro de 2026, a Notificação Preventiva de 19 de outubro de 2026 e o ofício encaminhado ao Ministério Público em 22 de outubro de 2026.
Art. 29. A Procuradoria-Geral do Município encaminhará cópia deste Decreto, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas de sua publicação, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para instrução do Procedimento Administrativo nº 31.16.0362.0372760.2026-71, e informará o seu teor nos autos da ação civil pública referida nos considerandos; a Defesa Civil Municipal dará ciência à Câmara Municipal, à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil de Minas Gerais, ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e à Polícia Militar de Minas Gerais.
Art. 30. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no vigésimo terceiro dia do mês de outubro de dois mil e vinte e seis.
Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:A522438B