ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.100/2014

LEI N.º 3.100, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014.

 

Autoriza a doação de área de domínio público ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, uma área de 1.163,33 m2 (mil cento e sessenta e três metros e trinta e três centímetros quadrados), localizada à rua Doutor Almir Alaor Porto Adjuto, bairro Jóquei Clube, sob a matrícula nº 19.635, com as seguintes características e confrontações: área de domínio público com destinação especifica de lazer público (praça de esportes) com frente para rua Doutor Almir Alaor Porto Adjuto com extensão de 44,04 metros; lado direito com lote 01 com extensão de 27,00 metros, lado esquerdo com a área verde com extensão de 27 metros e fundos com lotes 39 a 42 desmembrados com extensão de 46,35 metros.

 

Art. 2º. A doação que trata esta Lei destina-se a instalação de uma sede própria do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS no município.

 

Art. 3º. Fica desafetada de uso público para bem dominial a respectiva área que trata o art. 1º.

 

Art. 4°. É fixado o prazo máximo e improrrogável de três anos, contado da data da publicação desta Lei, para lavratura da escritura pública de doação do bem imóvel que trata o art. 1º desta Lei.

 

Art. 5°. As despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei correrão exclusivamente à conta da donatária.

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu - Minas Gerais, 27 de novembro de 2014, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:A5231F47