ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4448 DE 10/03/2016
LEI Nº 4448 DE 10 DE MARÇO DE 2016
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 450.000,00(quatrocentos e cinquenta mil reais) no orçamento municipal do exercício de 2016, com a seguinte rubrica Orçamentária:
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Unidade Gestora: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS |
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Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade Orçamentária: 02.14 SEC. MUNICIP DE OBRAS E SERVICOS URBANOS |
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15.452.0501.3.038.000 Pavimentação Asfáltica, Sarjetas e Construção de Meio Fios |
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4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 2826 FONTE 190 |
450.000,00 |
Art. 2º - Como recurso à abertura de Crédito Adicional Suplementar será utilizado o Excesso de Arrecadação na Fonte 190 (Operações de Crédito Internas), no valor de R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), conforme alteração do prazo de desembolso e a revisão dos valores dos itens de investimento do contrato nº 0354.323-71/2011 / MCIDADES / PRÓ-TRANSPORTE, art. 8º, parágrafo único e art. 50, inciso I da Lei complementar 101/2000, em face de recursos vinculados e Justificativa, que passam integrar esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 10 de março de 2016.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:A523BDE7