ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.560, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR UTILIZAÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), para atender a Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, nas dotações abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

 

02

 

EXECUTIVO

 

02.07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO

 

02.07.01

 

Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo

 

04

 

Administração

 

04.122

 

Administração Geral

 

04.122.0412

 

Gestão Política Cultura, Esporte, Lazer e Turismo

 

04.122.0412.2049

 

Gerência Atividades Cultura, Desporto e Lazer

 

3.3.90.30.00

591

Material de Consumo

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 60.000,00

3.3.90.39.00

595

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 70.000,00

27

 

Desporto e Lazer

 

27.812

 

Desporto Comunitário

 

27.812.2701

 

Ampliação e Manutenção da Infraestrutura

 

27.812.2701.1098

 

Construção/Melhorias Quadras Poliesportivas

 

4.4.90.51.00

603

Obras e Instalações

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 90.000,00

27.812.2718

 

Fomento ao Esporte

 

27.812.2718.2060

 

Apoio e Promoção Esporte Amador

 

3.3.90.30.00

613

Material de Consumo

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 30.000,00

3.3.90.39.00

614

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$50.000,00

02.07.02

 

Fundo Municipal de Patrimônio e Cultura – FUMPAC

 

13

 

Cultura

 

13.391

 

Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico

 

13.391.1302

 

Valorização da nossa história

 

13.391.1302.2050

 

Manutenção Bens Protegidos como Patrimônio

 

3.3.90.30.00

622

Material de Consumo

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 50.000,00

13.392

 

Difusão Cultural

 

13.392.2719

 

Ampliação do Acesso à Cultura

 

13.392.2719.2054

 

Realização e Apoio a Projetos de Caráter Cultural

 

3.3.50.41.00

632

Contribuições

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 100.000,00

02.07.03

 

Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR

 

23

 

Comércio e Serviços

 

23.695

 

Turismo

 

23.695.2301

 

Reforçar nossas festas tradicionais

 

23.695.2301.2057

 

Realização/Apoio Eventos Populares, Cívicos, Religiosos e Culturais

 

3.3.90.31.00

639

Premiação Cult. Artíst., Cient. Desportiva

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 50.000,00

3.3.90.39.00

641

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 350.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS:

R$ 850.000,00

 

Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes da anulação, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das dotações orçamentárias discriminadas abaixo:

 

02

 

EXECUTIVO

 

02.07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO

 

02.07.01

 

Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo

 

27

 

Desporto e Lazer

 

27.812

 

Desporto Comunitário

 

27.812.2701

 

Ampliação e manutenção da Infraestrutura

 

27.812.2701.1109

 

Revitalização do Centro Esportivo

 

4.4.90.51.00

605

Obras e Instalações

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 690.000,00

27.812.2701.1128

 

Construção, Instalação e Reforma de Equipamentos Esportivos

4.4.90.51.00

606

Obras e Instalações

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 50.000,00

02.07.03

 

Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR

 

23

 

Comércio e Serviços

 

23.695

 

Turismo

 

23.695.2720

 

Visite Curvelo

 

23.695.2720.2294

 

Fortalecimento da Cadeia Produtiva do Turismo

 

3.3.90.39.00

646

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 60.000,00

23.695.2720.2295

 

Melhoria da Infraestrutura Turística

 

4.4.90.51.00

647

Obras e Instalações

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 50.000,00

TOTAL

R$ 850.000,00

 

Art. 3º A abertura de crédito suplementar, utilizando recursos de anulação de dotações orçamentárias, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 4º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 29 de setembro de 2022.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:A5265264