ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIGÃO

Departamento Pessoal

DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA Nº 83/2026

PORTARIA Nº 83, DE 28 DE ABRIL DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito do Município de Perdigão, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 100, inc. VI e art. 132, inc. II, alínea “d” da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a previsão do art. 204 do Estatuto dos Servidores Públicos que determina que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar;

CONSIDERANDO o acidente ocorrido no dia 08 de março de 2025, envolvendo um veículo oficial (VW/Novo Gol) da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e uma motocicleta (Triumph/Tiger 1200 XCA), com colisão frontal na contramão de direção na rodovia MG-050 envolvendo o servidor temporário, sendo deflagrado o processo judicial 5000398-59.2025.8.13.0643 em que as vítimas do acidente automobilístico acionaram o Município de Perdigão; e

CONSIDERANDO que aos administradores públicos, em decorrência do princípio da indisponibilidade, além de poderes são conferidos alguns deveres, os quais impõem uma atuação voltada ao interesse público, sendo considerada ilegalidade por omissão quando o Administrador deixa de atender os deveres que a lei lhe impõe.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar para a apuração da conduta envolvendo 1 (um) servidor público municipal diante acidente ocorrido no dia 08 de março de 2025, envolvendo um veículo oficial (VW/Novo Gol) da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e uma motocicleta (Triumph/Tiger 1200 XCA), com colisão frontal na contramão de direção na rodovia MG-050.

Art. 2º - Nomear a COMISSÃO ESPECIAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR destinada a apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, os fatos relatados nesta Portaria, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, até ulterior deliberação, composta pelos servidores:

MEMBROS

FUNÇÃO

VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO

Matrícula

Edna Aparecida Jesuina Simões

Presidente

Efetivo

1484

Adriana Rodrigues Ribeiro

Secretária

Efetivo

2140

Anna Paula Silva Santos

Membro Ordinário

Efetivo

2140

 

Art. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º - Os serviços prestados pela Comissão são considerados de excepcional interesse público, não gerando quaisquer ônus à administração pública.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Perdigão/MG, 28 de abril de 2026.

 

JULLIANO LACERDA LINO

Prefeito do Município de Perdigão


Publicado por:
Marta Antunes Esteves Silva
Código Identificador:A5385314