ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.678, DE 02 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre a denominação de logradouro no Bairro César de Pina e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Tiradentes decreta, e eu, Prefeito Municipal de Tiradentes sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º Fica denominado, na forma desta Lei, o logradouro do Bairro César de Pina conforme discriminado abaixo:

Parágrafo único: A rua projetada, que se inicia nas coordenadas -21.07147500, -44.20817500 e termina nas coordenadas -21.07087500, -44.20845833, com extensão de 74,5 metros, no Bairro César de Pina, passará a denominar-se Rua Ana Conceição, conforme Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Finanças responsável por proceder às alterações necessárias no cadastro municipal de logradouros.

Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Obras responsável por proceder às trocas e instalações necessárias das placas de denominação do logradouro alterado.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Local e data da assinatura eletrônica.

 

JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO.

Prefeito do Município de Tiradentes - MG (PSDB).

 


Publicado por:
Marcelo José Ferreira Reis
Código Identificador:A53B3872