ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1523/2021
“Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Miradouro e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara autorizado a conceder a revisão geral anual do vencimento base de seus Servidores, no percentual de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento), vinculado ao Índice Nacional De Preços ao Consumidor/2020 (INPC/2020), referente ao período de Janeiro a Dezembro de 2020.
Parágrafo único - Em decorrência da aplicação do percentual estabelecido no caput deste artigo, os valores constantes do Anexo III, da Resolução 01/2007, a qual dispõe sobre os planos de cargos e salários, será acrescido do percentual de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento).
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2021, revogando todas as demais disposições em contrário.
Miradouro, 08 de março de 2021.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:A53C2BC0