ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.401/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Legislativo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), conforme:
Órgão: 01 – Câmara Municipal;
Unidade: 01 – Câmara Municipal;
Função: 01 – Legislativa;
Subfunção: 031 – Ação Legislativa;
Programa: 0059 – Manutenção do Poder Legislativo;
Projeto/atividade: 2297 - Manutenção do Poder Legislativo;
Elemento da despesa:
3.0.00.00.00 – Despesas Correntes;
3.3.00.00.00 – Outras despesas correntes;
3.3.90.00.00 – Aplicações diretas;
3.3.90.46.00 – Auxílio alimentação. ........................................... R$ 59.000,00
Projeto/atividade: 2357- Manutenção da Subcâmara de Chaveslândia/MG;
Elemento da despesa:
3.0.00.00.00 – Despesas Correntes;
3.3.00.00.00 – Outras despesas correntes;
3.3.90.00.00 – Aplicações diretas;
3.3.90.46.00 – Auxílio alimentação. ........................................... R$ 1.000,00
TOTAL....................................................................................... R$ 60.000,00
Art. 2º - Como recurso à abertura do crédito especial autorizado no artigo anterior, anular-se-á parcialmente a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01 – Câmara Municipal;
Unidade: 01 – Câmara Municipal;
Função: 01 – Legislativa;
Subfunção: 031 – Ação Legislativa;
Programa: 0059 – Manutenção do Poder Legislativo;
Projeto/atividade: 2297 - Manutenção do Poder Legislativo;
Elemento da despesa:
3.0.00.00.00 – Despesas Correntes;
3.3.00.00.00 – Outras despesas correntes;
3.3.90.00.00 – Aplicações diretas;
3.3.90.35.00 – Serviços de consultoria ...................................... R$ 60.000,00
TOTAL........................... R$ 60.000,00
Art.3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Vitória, 21 de dezembro de 2023.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
Código Identificador:A53E2934