ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.401/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor R$60.000,00 (sessenta mil reais) ao orçamento vigente da Câmara Municipal de Santa Vitória-MG, e determina outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Legislativo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), conforme:

Órgão: 01 – Câmara Municipal;

Unidade: 01 – Câmara Municipal;

Função: 01 – Legislativa;

Subfunção: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0059 – Manutenção do Poder Legislativo;

Projeto/atividade: 2297 - Manutenção do Poder Legislativo;

Elemento da despesa:

3.0.00.00.00 – Despesas Correntes;

3.3.00.00.00 – Outras despesas correntes;

3.3.90.00.00 – Aplicações diretas;

3.3.90.46.00 – Auxílio alimentação. ........................................... R$ 59.000,00

Projeto/atividade: 2357- Manutenção da Subcâmara de Chaveslândia/MG;

Elemento da despesa:

3.0.00.00.00 – Despesas Correntes;

3.3.00.00.00 – Outras despesas correntes;

3.3.90.00.00 – Aplicações diretas;

3.3.90.46.00 – Auxílio alimentação. ........................................... R$ 1.000,00

TOTAL....................................................................................... R$ 60.000,00

 

Art. 2º - Como recurso à abertura do crédito especial autorizado no artigo anterior, anular-se-á parcialmente a seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 01 – Câmara Municipal;

Unidade: 01 – Câmara Municipal;

Função: 01 – Legislativa;

Subfunção: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0059 – Manutenção do Poder Legislativo;

Projeto/atividade: 2297 - Manutenção do Poder Legislativo;

Elemento da despesa:

3.0.00.00.00 – Despesas Correntes;

3.3.00.00.00 – Outras despesas correntes;

3.3.90.00.00 – Aplicações diretas;

3.3.90.35.00 – Serviços de consultoria ...................................... R$ 60.000,00

TOTAL........................... R$ 60.000,00

 

Art.3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Vitória, 21 de dezembro de 2023.

 

ISPER SALIM CURI

-Prefeito Municipal-


Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
Código Identificador:A53E2934