ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITACARAMBI

Secretaria Municipal de Administração e Obras

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E OBRAS
CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1544/2009 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei 1578/2011

 

Concede Recomposição Salarial, Altera Dispositivos da Lei Municipal 1544/2009 e, dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Itacarambi aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica reajustado em 5,0% (cinco por cento) o vencimento dos servidores públicos municipais, abrangidos pela Lei Municipal 1544/2009 (Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Magistério do Município de Itacarambi).

§ 1º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos servidores que já tenham recebido o reajuste concedido em virtude da edição da Medida Provisória nº 516/2010 (reajuste do salário mínimo).

§ 2º. O reajuste disposto no caput deste artigo não se aplica aos demais servidores ocupantes de cargos comissionados mencionados na Lei Municipal 1544/2009.

 

Art. 2º.  O artigo 52 da Lei 1544, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 52. Considera-se vencimento básico da carreira o piso salarial municipal para os profissionais do magistério público da educação básica de R$ 1.372,80 (Hum mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, para a jornada integral conforme anexo I – quadro 01 desta Lei”.

 

Art. 3º. Fica alterado o Anexo I – Quadro I da Lei Municipal 1544/2009, que passa a vigorar conforme o Anexo I – Quadro I, que acompanha esta Lei.

 

Art. 4º. Fica alterado o Anexo I – Quadro II da Lei Municipal 1544/2009, que passa a vigorar conforme o Anexo I – Quadro II, que acompanha esta Lei.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Itacarambi, 28 de Junho de 2011.

 

RUDIMAR BARBOSA

Prefeito Municipal

 

PROJETO DE LEI 006/2011

ANEXO I – QUADRO I

QUADRO DE VALOR HORA/AULA DOS NÍVEIS DE

VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

NÍVEIS DE PROGRESSÃO

NÍVEIS DE

TITULAÇÃO

VENCIMENTO POR HORA/AULA

Professor I

Nível Especial

Médio (Piso Salarial Municipal)

R$ 8,58

Nível 1

Superior (10%)

R$ 9,43

Nível 2

Pós-graduação Lato sensu

em Educação (20%)

R$ 10,29

Nível 3

Pós-graduação Stricto sensu - Mestrado (40%)

R$ 12,01

Nível 4

Pós-graduação Stricto sensu

Doutorado (45%)

R$ 12,44

Professor II

Nível 1

Superior (21%)

R$ 10,38

Nível 2

Pós-graduação Lato sensu

Área Específica (31%)

R$ 11,23

Nível 3

Pós-graduação Stricto sensu - Mestrado (40%)

R$ 12,01

Nível 4

Pós-graduação Stricto sensu

Doutorado (45%)

R$ 12,44

Especialista em Educação

Nível 1

Superior (27%)

R$ 10,89

Nível 2

Pós-graduação Lato sensu

Área Específica (37%)

R$ 11,75

Nível 3

Pós-graduação Stricto sensu – Mestrado (40%)

R$ 12,01

Nível 4

Pós-graduação Stricto sensu

Doutorado (45%)

R$ 12,44

 

 

PROJETO DE LEI 006/2011

ANEXO I – QUADRO II

QUADRO DE VALOR HORA/AULA DOS NÍVEIS DE

VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA

 

 

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

NÍVEIS DE PROGRESSÃO

CLASSE INICIAL

CLASSES DE PROMOÇÃO

ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

A (3%)

 

B (6%)

 

C (9%)

 

D (12%)

Professor I

Especial

R$ 8,58

R$ 8,83

R$ 9,09

R$ 9,35

R$ 9,60

Nível 1 (10%)

R$ 9,43

R$ 9,71

R$ 9,99

R$ 10,27

R$ 10,56

Nível 2 (20%)

R$ 10,29

R$ 10,59

R$ 10,90

R$ 11,21

R$ 11,52

Nível 3 (40%)

R$ 12,01

R$ 12,37

R$ 12,73

R$ 13,09

R$ 13,45

Nível 4 (45%)

R$ 12,44

R$ 12,81

R$ 13,18

R$ 13,55

R$13,93

  Professor II

Nível 1 (21%)

R$ 10,38

R$ 10,69

R$ 11,00

R$ 11,31

R$ 11,62

Nível 2 (31%)

R$ 11,23

R$ 11,56

R$ 11,90

R$ 12,24

R$ 12,57

Nível 3 (40%)

R$ 12,01

R$ 12,37

R$ 12,73

R$ 13,09

R$ 13,45

Nível 4 (45%)

R$ 12,44

R$ 12,81

R$ 13,18

R$ 13,55

R$13,93

Especialista em

Educação

Nível 1 (27%)

R$ 10,89

R$ 11,21

R$ 11,54

R$ 11,87

R$ 12,19

Nível 2 (37%)

R$ 11,75

R$ 12,10

R$ 12,45

R$ 12,80

R$ 13,16

Nível 3 (40%)

R$ 12,01

R$ 12,37

R$ 12,73

R$ 13,09

R$ 13,45

Nível 4 (45%)

R$ 12,44

R$ 12,81

R$ 13,18

R$ 13,55

R$13,93


Publicado por:
Aelejancer Barbosa Macedo
Código Identificador:A53F1D0E