ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITACARAMBI
Secretaria Municipal de Administração e Obras
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E OBRAS
CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1544/2009 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 1578/2011
Concede Recomposição Salarial, Altera Dispositivos da Lei Municipal 1544/2009 e, dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itacarambi aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustado em 5,0% (cinco por cento) o vencimento dos servidores públicos municipais, abrangidos pela Lei Municipal 1544/2009 (Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Magistério do Município de Itacarambi).
§ 1º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos servidores que já tenham recebido o reajuste concedido em virtude da edição da Medida Provisória nº 516/2010 (reajuste do salário mínimo).
§ 2º. O reajuste disposto no caput deste artigo não se aplica aos demais servidores ocupantes de cargos comissionados mencionados na Lei Municipal 1544/2009.
Art. 2º. O artigo 52 da Lei 1544, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 52. Considera-se vencimento básico da carreira o piso salarial municipal para os profissionais do magistério público da educação básica de R$ 1.372,80 (Hum mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, para a jornada integral conforme anexo I – quadro 01 desta Lei”.
Art. 3º. Fica alterado o Anexo I – Quadro I da Lei Municipal 1544/2009, que passa a vigorar conforme o Anexo I – Quadro I, que acompanha esta Lei.
Art. 4º. Fica alterado o Anexo I – Quadro II da Lei Municipal 1544/2009, que passa a vigorar conforme o Anexo I – Quadro II, que acompanha esta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itacarambi, 28 de Junho de 2011.
RUDIMAR BARBOSA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI 006/2011
ANEXO I – QUADRO I
QUADRO DE VALOR HORA/AULA DOS NÍVEIS DE
VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
NÍVEIS DE PROGRESSÃO |
NÍVEIS DE TITULAÇÃO |
VENCIMENTO POR HORA/AULA |
|
Professor I |
Nível Especial |
Médio (Piso Salarial Municipal) |
R$ 8,58 |
|
Nível 1 |
Superior (10%) |
R$ 9,43 |
|
|
Nível 2 |
Pós-graduação Lato sensu em Educação (20%) |
R$ 10,29 |
|
|
Nível 3 |
Pós-graduação Stricto sensu - Mestrado (40%) |
R$ 12,01 |
|
|
Nível 4 |
Pós-graduação Stricto sensu Doutorado (45%) |
R$ 12,44 |
|
|
Professor II |
Nível 1 |
Superior (21%) |
R$ 10,38 |
|
Nível 2 |
Pós-graduação Lato sensu Área Específica (31%) |
R$ 11,23 |
|
|
Nível 3 |
Pós-graduação Stricto sensu - Mestrado (40%) |
R$ 12,01 |
|
|
Nível 4 |
Pós-graduação Stricto sensu Doutorado (45%) |
R$ 12,44 |
|
|
Especialista em Educação |
Nível 1 |
Superior (27%) |
R$ 10,89 |
|
Nível 2 |
Pós-graduação Lato sensu Área Específica (37%) |
R$ 11,75 |
|
|
Nível 3 |
Pós-graduação Stricto sensu – Mestrado (40%) |
R$ 12,01 |
|
|
Nível 4 |
Pós-graduação Stricto sensu Doutorado (45%) |
R$ 12,44 |
PROJETO DE LEI 006/2011
ANEXO I – QUADRO II
QUADRO DE VALOR HORA/AULA DOS NÍVEIS DE
VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
NÍVEIS DE PROGRESSÃO |
CLASSE INICIAL |
CLASSES DE PROMOÇÃO |
|||
|
ESTÁGIO PROBATÓRIO |
A (3%) |
B (6%) |
C (9%) |
D (12%) |
||
|
Professor I |
Especial |
R$ 8,58 |
R$ 8,83 |
R$ 9,09 |
R$ 9,35 |
R$ 9,60 |
|
Nível 1 (10%) |
R$ 9,43 |
R$ 9,71 |
R$ 9,99 |
R$ 10,27 |
R$ 10,56 |
|
|
Nível 2 (20%) |
R$ 10,29 |
R$ 10,59 |
R$ 10,90 |
R$ 11,21 |
R$ 11,52 |
|
|
Nível 3 (40%) |
R$ 12,01 |
R$ 12,37 |
R$ 12,73 |
R$ 13,09 |
R$ 13,45 |
|
|
Nível 4 (45%) |
R$ 12,44 |
R$ 12,81 |
R$ 13,18 |
R$ 13,55 |
R$13,93 |
|
|
Professor II |
Nível 1 (21%) |
R$ 10,38 |
R$ 10,69 |
R$ 11,00 |
R$ 11,31 |
R$ 11,62 |
|
Nível 2 (31%) |
R$ 11,23 |
R$ 11,56 |
R$ 11,90 |
R$ 12,24 |
R$ 12,57 |
|
|
Nível 3 (40%) |
R$ 12,01 |
R$ 12,37 |
R$ 12,73 |
R$ 13,09 |
R$ 13,45 |
|
|
Nível 4 (45%) |
R$ 12,44 |
R$ 12,81 |
R$ 13,18 |
R$ 13,55 |
R$13,93 |
|
|
Especialista em Educação |
Nível 1 (27%) |
R$ 10,89 |
R$ 11,21 |
R$ 11,54 |
R$ 11,87 |
R$ 12,19 |
|
Nível 2 (37%) |
R$ 11,75 |
R$ 12,10 |
R$ 12,45 |
R$ 12,80 |
R$ 13,16 |
|
|
Nível 3 (40%) |
R$ 12,01 |
R$ 12,37 |
R$ 12,73 |
R$ 13,09 |
R$ 13,45 |
|
|
Nível 4 (45%) |
R$ 12,44 |
R$ 12,81 |
R$ 13,18 |
R$ 13,55 |
R$13,93 |
|
Publicado por:
Aelejancer Barbosa Macedo
Código Identificador:A53F1D0E