ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Secretaria Municipal de Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO - LEI Nº11.250, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 - EC Nº42/2003 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00001, DE 05 DE ABRIL DE 2022.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

 

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação [ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s].

 

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

 

Sujeito(s) Passivo(s)

 

Nome Completo / Razão Social

ESSA EMPREENDIMENTOS SEVERINA S A

CPF/CNPJ

18.771.089/0001-55

Notificação de Lançamento (ITR)

5091/00011/2021

 

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: Vitor Eustáquio Moreira Pereira

Matrícula: 00024697

Cargo: Secretário Municipal de Fazenda / 482019


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:A54010E7