ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.596 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO PARA FAMÍLIAS, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Leopoldina, por seus representantes aprovou, e em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica instituído o benefício Municipal de Auxílio Emergencial Temporário, apoio financeiro às famílias e, ou indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade socioeconômica, sendo destinado ao alívio das contingências sociais no âmbito do Município de Leopoldina – MG, em razão da disseminação do novo Coronavírus (Covid-19).

 

§1º O Auxílio Emergencial Municipal é um benefício eventual do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), oferta suplementar e provisória nos termos da Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica de Assistência Social — LOAS).

 

§2º O Auxílio Emergencial Municipal será composto de 01(um) vale gás e 01(uma) cesta básica.

 

Art. 2º O Auxílio Emergencial Municipal será concedido em parcela única aos indivíduos ou famílias que lhe fizerem jus, a contar da sanção ou promulgação desta lei, contemplando o número de famílias com base nos dados do Cad Único de 2021, que elenca esse número como o absoluto na categoria de extrema pobreza.

 

Parágrafo único. O benefício emergencial será concedido através de entrega no domicílio dos beneficiários.

 

Art. 3º Receberão o Auxílio Emergencial Municipal, as famílias e ou indivíduos residentes e domiciliados no município, e que:

 

I - Estiverem regularmente inscritos no Cadastro Único para os Programas Sociais do Governo Federal (CAD Único), conforme base cadastral do município, categorizados como famílias em situação de extrema pobreza, com cadastro atualizado até a data de promulgação desta Lei;

 

II - Famílias que tiverem indivíduo menor em sua composição familiar no cadastro.

 

§1º Será concedido um único benefício por família.

 

§ 2º Não constitui impedimento para o auxílio previsto nesta lei o recebimento do Auxílio Emergencial Federal, instituído pela Lei nº 13.928, de 02 de abril de 2020, ou outro que venha a sucedê-lo sob o mesmo título.

 

Art. 4º A concessão do benefício será preferencialmente realizado à mulher, como responsável legal da família, em data e horário a ser designado pela Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS.

 

Art. 5º A família ou indivíduo terá o benefício suspenso ou cancelado quando:

 

I - For constatada situação de irregularidade e ou fraude ao Cadastro Único;

II - For constatada a mudança de município da família ou indivíduo beneficiário;

III - For identificada alteração na situação de vulnerabilidade socioeconômica da família ou indivíduo beneficiário.

 

§1º Sem prejuízo de sanção penal, o beneficiário que prestar informações falsas para obtenção do benefício será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância percebida, devidamente corrigida na forma da Lei, sujeita a inscrição em dívida ativa municipal.

 

§2º Na hipótese do inciso II, observadas as disposições do regulamento, o cancelamento do benefício ocorrerá de ofício.

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Assistência Social será responsável pela gestão, operacionalização, acompanhamento e fiscalização do Auxílio Emergencial Municipal.

 

I - observadas as diretrizes de distanciamento social do município, os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e o Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS), apoiarão a execução do benefício, conforme definição da SMAS.

 

II - No decorrer da concessão do presente benefício todos os beneficiários deverão receber ao menos um atendimento técnico pelas equipes dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e o Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS), conforme agendamento prévio dos equipamentos, devendo tal ação ocorrer, preferencialmente, de forma remota.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, por meio dos recursos estaduais e recursos próprios transferidos por este município.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 08 de setembro de 2021,

167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito de Leopoldina

 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:A55005BA