ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ART. 1o. - Ficam abertos Créditos Suplementares as dotações do Orçamento Vigente no Valor de R$ 154.185,00 , distribuidos nas seguintes dotações :

 

02.06.03.12.365.0051.2017 ATIVIDADES DE CRECHES MUNICIPAIS

3.1.9.0.04.00 Contratação por Tempo Determinado - Ficha: 00092 62.650,00 Justificativa:

 

Fonte: 1.542.000.1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

Fonte: 1.542.000.1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

 

1.150,00

 

61.500,00

 

3.1.9.0.11.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha: 00093 81.600,00 Justificativa:

 

Fonte: 1.542.000.1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

 

81.600,00

 

02.06.03.12.365.0052.2018 ATIVIDADES DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR.

3.1.9.0.04.00 Contratação por Tempo Determinado - Ficha: 00100 9.935,00 Justificativa:

 

Fonte: 1.542.000.1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

Fonte: 1.542.000.1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

 

9.200,00

 

735,00

 

154.185,00

ART. 2o. - Para atender o dispositivo do artigo 1° fica utilizado como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação apurado entre a arrecadação prevista e a realizada durante o exercício vigente conforme Artigo 43, Inciso II, § 3° da Lei N° 4.320/64.

 

ART. 3o. - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor na data de sua publicação.

 

Abaeté-MG, 25 de Fevereiro de 2026

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:A5522990