ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA DE N° 154, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR SUPOSTA INFRAÇÃO DISCIPLINAR, COMETIDA EM TESE PELA SERVIDORA PÚBLICA MARIANA BATISTA ANDRADE SILVA ROCHA, E NOMEIA A COMISSÃO PROCESSANTE .
O Prefeito Municipal de Grão Mogol/MG., Sr. Diêgo Antonio Braga Fagundes, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 54, II, alínea “b”, da Lei Orgânica Municipal e art. 165, da Lei Municipal nº 248/1994, e:
Considerando a possível imputação de condutas reprováveis concernente em irregularidades cometidas no exercício do cargo pelo servidor MARIANA BATISTA ANDRADE SILVA ROCHA, matrícula nº 1348;
Considerando que há indícios de cometimento de infrações administrativas no exercício das suas atividades laborais, quando a servidora Mariana Batista Andrade Silva Rocha, ocupante do cargo de faxineira, teria feito manifestações de caráter depreciativo e desrespeitoso contra o Prefeito Municipal em redes sociais, por meio de declarações orais;
Considerando que tais manifestações ocorreram após o indeferimento de seu pedido de férias, indeferimento este motivado pelo não cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício, qual seja, autorização do (a) Secretário (a) Municipal;
Considerando que a conduta da servidora pode configurar infração disciplinar, violando princípios da ética, do respeito à hierarquia e do decoro funciona, conforme disposto na legislação aplicável ao funcionalismo público;
Considerando, que o artigo 138 da Lei Municipal nº 248/1994 impõe que o servidor deve exercer com zelo as atribuições do cargo, observar as normas legais e regulamentares;
Considerando, que o artigo 139 da Lei Municipal nº 248/1994 impõe que é proibido ao servidor referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do poder público mediante manifestação escrita ou oral;
Considerando que o ato supostamente praticado pelo servidor constitui, em tese, falta grave passível de punição;
Considerando, que cabe ao administrador que tiver ciência da irregularidade no serviço público a OBRIGATORIEDADE de promover a apuração dos fatos mediante sindicância ou processo administrativo;
Considerando, a necessidade de averiguar os fatos para garantir o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, bem como a aplicação das medidas cabíveis;
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, que deverá atentar-se ao que dispõem os artigos 173-190 da Lei Municipal nº 248/1994, para apurar suposta infração cometida em tese pela servidora MARIANA BATISTA ANDRADE SILVA ROCHA, no exercício das suas atribuições, da prática de fato subsumível aos arts. 138, inciso III e 139, inciso, VI, todos da Lei Municipal nº 248/1994, bem como os fatos conexos que surgirem no decorrer do procedimento.
Art. 2º - Fica designada a Comissão Processante, composta por 03 (três) servidores efetivos adiante relacionados, a qual se incumbirá da condução do processo até sua conclusão final, com independência, imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à apuração do fato, nos termos do art. 172 da Lei Municipal nº 248/1994:
I – GLEISE MÉRCIA BICALHO, CPF 564.368.905-53;
II – MARLENE BATISTA COSTA BICALHO, CPF 037.424.186-45;
III – DINDALVA ALVES COSTA AZEVEDO, CPF 822.314.196-53.
Art. 3º. A presidência da Comissão será exercida pela servidora Gleise Mércia Bicalho, que designará membro da Comissão para exercer a função de Secretário da Comissão.
Art. 4º. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação desta Portaria, admitida a sua prorrogação por igual período.
Art. 5º. Os procedimentos do Processo Administrativo Disciplinar deverão observar as disposições da Lei Municipal nº 248/1994 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Grão Mogol.
Art. 6º. Os integrantes da presente Comissão ficarão dispensados de suas atividades normais nos dias relacionados a apuração dos fatos, para se dedicarem exclusivamente aos trabalhos, até a conclusão do relatório final.
Art. 7º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 8º. Autue-se esta Portaria como peça inaugural de autos do Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 9º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Grão Mogol/MG, 26 de março de 2025.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:A554974E