ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 946 DE 08 DE MARÇO DE 2022
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, modalidade suplementar, no Orçamento de 2022, até o limite de 100%(cem por cento) do Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021, apurado por fonte de recurso, na forma das disposições contidas no art. 43, §1º, I, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, modalidade suplementar, no orçamento de 2022, até o limite de 100%(cem por cento) do Excesso de Arrecadação apurado por fonte de recurso no balancete da receita do exercício de 2022, na forma do disposto no art. 43, § 3º da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni, 08 de março de 2022.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:A556C3F9