ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - EXTRATO PERMISSÃO

EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO

PERMISSIONÁRIO: UP Comunicações e Mídias Ltda. – CNPJ nº 48.596.448/0001-46, representada por Raphael Cosme Hauck Ribeiro.

FUNDAMENTO LEGAL:: Lei Orgânica Municipal e Decreto Municipal nº 4.118, de 27 de outubro de 2026.

OBJETO: Permissão de uso, a título não oneroso, precário e temporário, dos seguintes espaços públicos, para exploração publicitária, melhoria da infraestrutura e oferta de serviços à população, com instalação de estrutura publicitária em empena: I – abrigo de ônibus situado na Avenida Presidente Getúlio Vargas, próximo ao nº 414, Bairro Centro; e II – lateral direita do Terminal Rodoviário Hermínia Chaves Pedro, próximo ao ponto de táxi, na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 02, Bairro Centro.

Contrapartida: Sem pagamento de mensalidade. O Permissionário fará investimentos de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no abrigo de ônibus, para implantação, recuperação, iluminação, monitoramento e suporte operacional, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na lateral do Terminal Rodoviário, totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme a Proposta Técnica, Econômica e de Interesse Público apresentada. O Permissionário também fica responsável pela manutenção e conservação dos espaços.

VIGÊNCIA :Até 31 de dezembro de 2028, podendo ser rescindido antes desse prazo ou revogado a qualquer tempo por conveniência e oportunidade da Administração, sem direito a indenização.


Publicado por:
Elizangela Maria Dos Santos Mendes
Código Identificador:A56616E6