ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 446/2021

LEI MUNICIPAL Nº 446/2021

 

INSTITUI A LEI DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ/MG.

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá. FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Esta lei estabelece as normas sobre a Política Municipal de Turismo e estabelece as diretrizes e atribuições do Governo Municipal para as matérias referente ao processo de elaboração e planejamento de Políticas Públicas de Turismo, no Município de Jequitibá.

Art. 2º. Para os fins desta lei, considera-se turismo as atividades realizadas por pessoas ou grupos de pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares diferentes do seu entorno habitual, por um período inferior a um ano, com finalidade de lazer, negócio e outras, bem como, atividades da comunidade local nos pontos Turísticos do Município.

Art. 3º. Caberá a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, ou a pasta que a vier a substituí-la, implementar a Política Municipal de Turismo, planejar, fomentar, coordenar e fiscalizar a atividade turística, bem como promover e divulgar institucionalmente o turismo em âmbito municipal, regional, nacional e internacional em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo.

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA DO PLANO E DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO.

 

SEÇÃO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO

Art. 4º. A Política Municipal de Turismo estabelecida nesta lei, seguirá as diretrizes, metas e programas definidos pela Lei Geral de Turismo, pelo Conselho Nacional de Turismo e seu Plano Nacional, bem como pelo Conselho Estadual de Turismo de Minas Gerais e sua política estadual de turismo. PARÁGRAFO ÚNICO: A Política Municipal de Turismo obedecerá aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da descentralização e do desenvolvimento econômico e social justo e sustentável.

Art. 5º. A Política Municipal de Turismo tem por objetivo e princípios:

I- Democratizar o acesso da população local e dos visitantes aos pontos turísticos do Município, envolvendo as instâncias públicas, privadas e a sociedade civil organizada, contribuindo para a elevação do bem-estar geral;

II- Promover a inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor distribuição de renda, reduzindo as disparidades sociais.

III- Apoiar o desenvolvimento do produto turístico, por meio da mobilização, sensibilização e capacitação da comunidade.

IV- Buscar ampliar o fluxo turístico, a permanência e o gasto médio dos visitantes no Município.

V- Estimular a criação e a consolidação de produtos turísticos com vista a atrair turistas regionais, nacionais e internacionais, buscando beneficiar o Município, especialmente, no desenvolvimento econômico e social.

VI- Promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento de infraestrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico, estimulando novos empreendimentos e negócios para o turismo.

VII- Proporcionar a competitividade do setor por meio da melhoria da qualidade, eficiência e segurança na prestação de serviços, da busca da originalidade, da inovação e do aumento da produtividade dos agentes públicos e dos empreendedores turísticos privados.

VIII- Dimensionar e fiscalizar a capacidade de público nos atrativos naturais, culturais, históricos e patrimoniais.

IX- Promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação continuada de recursos humanos para área do turismo, bem como a implementação de políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho.

X- Contribuir para o alcance da política tributária equânime no Município relativa aos diversos componentes da cadeia produtiva do turismo, favorecendo a competitividade do destino.

XI- Apoiar, de acordo com políticas públicas existentes, empreendimentos destinados à atividade de expressão cultural, ambiental, animação turística, de esporte, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos visitantes no município.

XII- Incentivar e apoiar o turismo sustentável, em especial, nas áreas naturais promovendo a atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a adoção de condutas e práticas de baixo impacto, compatíveis com a conservação do meio ambiente natural.

XIII- Preservar a identidade e as tradições culturais das comunidades locais como atividade turística.

XIV- Prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de natureza moral, sexual, religiosa, racial e outras que afetem a dignidade humana, respeitando-se as competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos.

XV- Desenvolver, ordenar, promover e apoiar os diversos segmentos turísticos.

XVI- Garantir a elaboração do inventário do patrimônio turístico municipal e a sua permanente atualização.

XVII- Prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de natureza sexual, em especial a pedofilia, além de outras que afetem a dignidade humana, respeitadas as competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos.

XVIII- Propiciar os recursos necessários para investimentos e aproveitamento do espaço turístico Municipal de forma a permitir a ampliação, a diversificação, a modernização e a segurança dos equipamentos e serviços turísticos, adequando-os às preferências da demanda e, também, as características ambientais e socioeconômicas regionais existentes.

XIX- Fomentar e apoiar manifestações culturais e seus respectivos empreendedores.

XX- Implementar a produção, a sistematização e o intercâmbio de dados estatísticos e informações relativas às atividades e aos empreendimentos turísticos instalados no Município, integrando, quando necessário, universidades institutos de pesquisa públicos e privados na análise desses dados, na busca da melhoria da qualidade e credibilidade dos relatórios estatísticos sobre o setor turísticos do Município.

XXI- Articular ações do Governo Federal, Governo Estadual, Instância de Governança Regional ao qual o Município se encontrar associado, Municípios do entorno, organizações sociais, iniciativa privada e comunidade local.

XXII- Contribuir para que os recursos financeiros trazidos pelos turistas circulem no Município, gerando um efeito multiplicador, a fim de melhorar a qualidade de vida da comunidade e da região.

XXIII -Promover a Educação Patrimonial junto à comunidade com a finalidade de desenvolver nos estudantes e moradores de Jequitibá, a compreensão do processo histórico local, o reconhecimento, a valorização, a preservação do patrimônio cultural, natural, histórico e artístico do Município.

XXIV - Assegurar a proteção dos recursos naturais e a preservação dos tesouros geológicos, arqueológicos, espeleológicos, paleontológicos e culturais nas áreas turísticas do Município.

XXV - Promover os interesses econômicos do Município, estimulando a organização de Festivais Feiras e Exposições do artesanato e da produção associada ao turismo local

XXVI - Disseminar entre os residentes do Município e aos funcionários públicos, um melhor entendimento quanto a importância do turismo para a economia local.

XXVII - Assegurar que o interesse turístico do Município seja completamente considerado pela Administração Municipal em suas deliberações.

XXVIII - Cumprir todos os critérios descritos nas Legislações Estadual que tratam da distribuição da parcela do ICMS pertencente aos Municípios pelo critério Turismo.

SEÇÃO II

DO PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO

Art. 6º. O Plano Municipal de Turismo será elaborado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo sob orientação da Instância de Governança Regional e legislação vigente com objetivo de ordenar as ações do setor público para desenvolvimento do turismo, ouvidos os segmentos públicos e privados interessados com o intuito de promover:

I- A boa imagem do produto turístico do Município perante o mercado regional, nacional e internacional;

II- A permanência do visitante no Município;

III- A proteção do meio ambiente, da biodiversidade e do patrimônio cultural de interesse público;

IV- A mitigação dos passivos socioambientais provocados pela atividade turística;

V- O estímulo ao turismo responsável praticado em áreas naturais, protegidas ou não;

VI- A orientação das ações do setor privado para planejar e executar suas atividades;

VII- A informação da sociedade e do cidadão sobre a importância econômica e social do turismo;

VIII- A definição da vocação e setores turísticos prioritários para desenvolvimento do turismo dentro do Município.

PARÁGRAFO ÚNICO. O Plano Municipal de Turismo terá suas metas, cronograma e programas revistos a cada 4 (quatro) anos, ou quando necessário, observando o interesse público.

 

SEÇÃO III

 

DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO

Art. 7º. O Sistema Municipal de Turismo deverá ser composto pelos seguintes elementos:

I- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, ou o órgão que vier a substituí-lo, órgão superior responsável pela gestão da Política Municipal de Desenvolvimento Turístico, com apoio de demais órgãos do executivo municipal.

II- Conselho Municipal de Turismo, órgão colegiado de assessoramento vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, de caráter consultivo e deliberativo, que tem seus objetivos e diretrizes definidos em lei.

III- Fundo Municipal de Turismo.

Art. 7º. O Sistema Municipal de Turismo tem por objetivos promover desenvolvimento das atividades turísticas, de forma sustentável pela coordenação e integração das iniciativas oficiais com as do setor produtivos, de modo a:

I- Atingir as metas do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico.

 

II- Estimular a integração dos diversos segmentos do setor, atuando em regime de cooperação com os órgãos públicos, entidades de classe e associações representativas voltadas às atividades turísticas.

III - Promover a regionalização interna do turismo, mediante o incentivo a criação de organismo autônomos e de leis facilitadoras do desenvolvimento do setor, descentralizando a sua gestão.

IV - Promover a melhoria da qualidade dos serviços turísticos prestados no Município.

Art. 8º Os órgãos e entidades que compõem o Sistema Municipal de Turismo, observadas as respectivas áreas de competência, deverão orientar-se ainda, no sentido de:

I- Definir os critérios que permitam caracterizar as atividades turísticas e dar homogeneidade à terminologia específica do setor.

 

II - Promover os levantamentos necessários ao inventário da oferta turística Municipal e ao estudo de demanda turística, com vistas a estabelecer parâmetros que orientem a elaboração e execução do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico de Jequitibá.

 

III - Proceder a estudos e diligências voltados à quantificação, caracterização, e regulamentação das ocupações e atividades, no âmbito gerencial e operacional do setor turístico e a demanda e oferta de pessoal qualificado para o Turismo.

 

IV - Articular perante os órgãos competentes, a promoção, o planejamento e a execução de obras de infraestrutura, tendo em vista o seu aproveitamento para finalidades turísticas.

 

V - Promover o intercâmbio com entidades nacionais e internacionais vinculadas direta ou indiretamente ao turismo.

 

VI - Propor aos Conselhos Municipal de Cultura e do Patrimônio, o tombamento e a desapropriação por interesse social de bens móveis e imóveis, monumentos naturais, sítios arqueológicos ou paisagens cuja conservação seja de interesse público, dado seu valor cultural e de potencial turístico.

 

VII - Implantar sinalização turística de caráter informativo, educativo e, quando necessário, restritivo, utilizando linguagem visual padronizada nacionalmente, observados os indicadores de sinalização turística utilizados pela Organização Mundial de Turismo.

 

VIII- Identificar e apoiar estudos e pesquisas realizadas de interesse e relevância turística envolvendo o patrimônio histórico, cultural e natural no Município.

 

SEÇÃO IV

 

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

 

Art. 9°. O Município de Jequitibá, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, juntamente com as demais pessoas de natureza jurídica pública ou privada e a comunidade civil organizada, tem como objetivos prioritários:

 

I - Estimular o desenvolvimento da infraestrutura, das instalações, dos serviços, dos produtos e dos atrativos turísticos do município.

II - Mensurar e qualificar periodicamente a oferta turística local;

III - Criar oportunidades para educação e treinamento profissional das ocupações relacionadas à hospitalidade e ao turismo;

IV - Estimular a cooperação entre Administração Pública e outros setores da sociedade, para o progresso dos interesses turísticos do Município;

V - Desenvolver um plano abrangente de promoção do Município de Jequitibá em outros Municípios, Estado e Países;

VI - Desempenhar outras funções necessárias ao crescimento ordenado e ao desenvolvimento sustentável da atividade turística no Município.

Art. 10. São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo aquelas definidas na Lei Complementar Municipal nº 395/2019, ou outra que vier a substituí-la.

Parágrafo único: São, também, atribuições da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:

I – auxiliar o Chefe do Poder Executivo Municipal a fim de garantir que o interesse turístico municipal receba uma atenção completa e justa nas deliberações da Administração Municipal, especialmente as relacionadas ao planejamento e zoneamento, às obras de utilidade pública, às estradas, à educação, à cultura, ao meio ambiente e à segurança;

II – identificar todos os setores da Administração Municipal cujas políticas e programas tenham um efeito significativo sobre a atividade turística;

III – monitorar as políticas e programas que se relacionem com a atividade turística;

IV – notificar os órgãos competentes quanto aos efeitos de suas políticas e programas sobre a atividade turística do Município e, se necessário, sugerir modificações e melhorias;

V – estimular o Setor Turístico a retratar, de forma precisa, a identidade e a imagem do Município, enfatizando seu patrimônio natural, cultural, histórico e artístico;

VI – estimular o desenvolvimento de material informativo para os visitantes, que irão, entre outras coisas:

a) descrever a história, a economia, as instituições políticas, os recursos naturais, o patrimônio cultural, as instalações recreativas ao ar livre e as principais festas do Município;

b) estimular os visitantes a protegerem as espécies ameaçadas, os recursos naturais e os tesouros culturais;

c) instaurar a ética no tratamento dos recursos culturais e naturais do Município.

VII – fomentar um entendimento entre os residentes do Município e os funcionários públicos sobre a importância da hospitalidade e do turismo para o Município;

VIII – trabalhar em conjunto com todas as empresas locais, instituições de ensino, Administração Pública Federal e Estadual, a fim de garantir a disponibilidade de serviços especiais aos visitantes internacionais, como casas de câmbio entre outros;

IX – estimular a redução de barreiras de caráter arquitetônico, ou de qualquer outro tipo, que impeçam a mobilidade de pessoas portadoras de deficiência física;

X – colaborar com a Secretaria Municipal de Saúde, órgãos de Meio Ambiente, para que lagos, córregos, rios e represas localizadas em terras públicas estejam livres de poluentes e não ofereçam perigo para os fins turísticos e recreativos, adotando medidas necessárias, incluindo a criação de material público informativo, para atrair a cooperação dos moradores e visitantes com os esforços do Município no sentido de proteger a vida selvagem e os recursos naturais do seu uso excessivo e destruição;

XI – colaborar com a Secretaria Municipal de Saúde, órgãos de Meio Ambiente ou outro equivalente, para que a mesma fiscalize o cumprimento dos padrões de saneamento nos equipamentos de hospedagem, de alimentação, dos parques e de outras instalações existentes para os turistas em visita ao Município;

XII – colaborar com a Secretaria Municipal de Obras para a manutenção das estradas e pontes do Município, facilitando assim o acesso aos atrativos e produtos turísticos;

XIII – colaborar com a Secretaria Municipal de Administração ou outro órgão equivalente, para que a mesma atue junto às Administrações Públicas Federal e Estadual com o objetivo de fomentar o desenvolvimento da infraestrutura turística do Município, trabalhando também para a preservação e restauração de locais históricos que sejam atrativos para o turista;

XIV – orientar os membros dos órgãos de Segurança Pública e os funcionários públicos municipais para que recebam bem os visitantes considerando os preceitos da hospitalidade;

X – orientar o Conselho Municipal de Educação para que o mesmo estimule a apresentação de programas de capacitação e qualificação em serviços turísticos para os que trabalham com hospitalidade e disponibilize a educação para o turismo, cultura e meio-ambiente nas escolas do Município;

XV – orientar o departamento responsável pela liberação de licenças e de autorizações, para que o mesmo institua padrões rigorosos, porém sensatos, para o licenciamento dos serviços de transporte, coletivo ou individual, tais como táxi, van, ônibus, barcos entre outros.

 

SEÇÃO V

DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR

Art. 11 - Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo de Jequitibá - COMTUR órgão de assessoramento do poder Executivo Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, cuja finalidade é servir de suporte consultivo e deliberativo para a política municipal de turismo e as ações dela decorrentes.

Art. 12 - Compete ao Conselho Municipal de Turismo de Jequitibá:

I- Deliberar sobre:

a) A política municipal de desenvolvimento e a expansão do turismo no município;

b) Os planos anuais que visem ao desenvolvimento e a expansão do turismo no município;

c) O calendário anual de atividades turísticas da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

 

d) As propostas de criação, concessão e aperfeiçoamento de instrumentos e programas de estímulo ao desenvolvimento turístico.

II - Oferecer sugestões para dinamizar o processo de desenvolvimento turístico do Município.

 

III - Oferecer subsídio aos demais órgãos da administração municipal do planejamento e ações concernentes ao setor turístico.

IV- Manter intercâmbio com órgãos e entidades relacionadas com o turismo dos Municípios associados a Instância de Governança Regional ao qual o Município se encontrar associado, do Estado, da União e internacionais para o estabelecimento de políticas e intervenções conjuntas.

 

V- Propor medidas destinadas a fomentar a atividade turística do Município inclusive nos termos do inciso anterior.

 

VI - Avaliar a execução da Política Municipal de Turismo.

 

VII - Opinar sobre assuntos gerais de interesses do setor de turismo.

 

VIII - Assessorar o Executivo nos assuntos relacionados ao setor de turismo.

 

IX - Aprovar seu Regimento Interno e suas alterações.

 

X - Mobilizar a sociedade no acompanhamento dos serviços e programas turísticos do Município tornando-se espaço de debate sobre a melhoria e o desenvolvimento do turismo dentro do Município.

 

XI - Elaborar o relatório anual de ações do Conselho.

 

XII - Executar, no mínimo, uma ação regional por ano.

 

XIII - Comprovar a execução de ações de fomento ou planejamento de marketing do destino, anualmente.

XIV - Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;

XV - Opinar, previamente, sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;

XVI - Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo;

XVII - Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;

XVIII - Programar e executar conjuntamente com Secretaria Municipal de Cultura e Turismo debates sobre temas de interesse turístico;

XIX - Manter conjuntamente com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo cadastro de informações turísticas de interesse do Município;

XX - Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;

XXI - Apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, seminários e convenções de interesse para o implemento turístico;

XXII - Propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico;

XXIII - Propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;

XXIV - Examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentados referentes aos planos e programas de trabalho executados;

XXV - Fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do FUMTUR;

XXVI - Opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados no orçamento programa da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

Art. 13 - O Conselho Municipal de Turismo de Jequitibá será composto por 06 (seis) membros efetivos, com igual número de suplentes, com configuração paritária entre o poder público e a sociedade civil, nomeados pelo Prefeito Municipal;

I - Membros efetivos e suplentes representantes do Poder Público

a)01 (um) integrante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

b) 01 (um) integrante da Secretaria Municipal de Educação

 

b) 01(um) integrante da Secretaria de Esporte e Juventude;

II - 03 (três) membros efetivos e suplentes representantes da sociedade civil organizada, entidade empresarial e profissionais relacionados às atividades turísticas, selecionadas após chamamento público.

§1º - O Regimento Interno poderá incluir outras entidades e promover alterações na composição do Conselho do Município, de acordo com os critérios nele estabelecidos.

Art. 14 - Os membros do COMTUR:

I - Serão empossados pelo Prefeito por meio de Decreto;

II - Terão mandato de dois anos, sendo permitida a uma recondução;

III - Terão suplentes, que os substituirão em casos de ausência ou impedimentos;

IV - Não serão remunerados;

V - Serão substituídos pelos respectivos suplentes após 03 faltas não justificadas às reuniões ordinárias.

Art. 15 - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo fornecerá suporte técnico e administrativo para garantir o funcionamento do COMTUR.

Art. 16 - As normas complementares relativas ao funcionamento do COMTUR serão estabelecidas em Regimento Interno, a ser confeccionado e aprovado pelo Conselho Municipal de Turismo.

SEÇÃO VI

DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

 

Art. 17 - O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, terá natureza contábil vinculada à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

§1º O orçamento do FUMTUR integrará o orçamento do Município em obediência ao princípio da unidade.

§2º O orçamento do FUMTUR observará na sua elaboração e na sua execução os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 18 - Poderá o FUMTUR captar e repassar os recursos para a implementação do plano municipal de turismo;

Art. 19 - Constituirão receitas do FUMTUR:

I - Os valores de cessão de espaços públicos para exploração comercial, de eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a títulos de cachês ou direitos;

 

II - A venda de publicação turística editadas pelo COMTUR;

 

III - A participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do Município;

 

IV - Os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;

 

V - As doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

 

VI - As contribuições de qualquer natureza públicas ou privadas;

 

VII - Os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;

 

VIII - O produto de operações de créditos, realizados pelo COMTUR, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;

 

IX - Os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;

 

X- Outras rendas eventuais decorrentes de leis de Incentivos à Cultura, Patrimônio e Turismo;

 

XI - Venda de ingressos digitais;

 

XII - Transferências de recursos de outros fundos;

 

XIII - Patrocínios;

 

XIV - Recurso proveniente do ICMS Turismo.

XV - Outras receitas

§1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta a ser aberta e mantidas em agência de estabelecimento oficial de crédito de Titularidade do Fundo Municipal de Turismo.

§2º - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo será o ordenador de despesas do FUMTUR.

§ 3º- Compete a Secretaria Municipal de Fazenda a movimentação financeira e aplicação dos recursos do FUMTUR.

Art. 20 - Os recursos do FUMTUR serão aplicados em:

I - Programa de promoção, proteção e recuperação turística no Município de Jequitibá;

II - Financiamento de estudos e pesquisas voltados para o desenvolvimento turístico municipal;

 

III - Programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos dos serviços de apoio ao turismo;

 

IV - Programas de divulgação turística municipal, estadual, nacional e internacional;

 

V - Contratação de mídias, anúncios e confecção de material de folheteria e distribuição para a rede de cadeia produtiva e de prestação de serviços de apoio ao turismo no Município;

 

VI - Custeio de eventos geradores de fluxo de visitantes do Calendário Oficial da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

 

VII - Pagamento de contribuições, convênios e termos com associações e entidades regionais, estaduais, nacionais e internacionais;

 

VIII - Contratação de serviço de assessoria e ou consultoria para as atividades do COMTUR, ICMS Turismo, do plano de desenvolvimento turístico do Município e outros da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

 

IX - Pagamento de tarifas e taxas bancárias;

 

X - Pagamento do Termo Associativo e outros firmados entre a Prefeitura Municipal e a Instância de Governança Regional a qual o Município esteja vinculado por meio de políticas públicas estaduais e federais.

Art. 21 - Poderão pleitear recursos do FUMTUR entidades, empresas, associações e pessoas físicas desde que comprovem atuação em áreas que impactam diretamente no turismo do Município, por meio de edital lançado pelo COMTUR em parceria com a Prefeitura Municipal ou em caso de relevante interesse público, pela deliberação de 2/3 dos membros presentes na reunião de tomada de decisão e aprovação do Prefeito Municipal.

§ 1º A utilização de recurso financeiro do FUMTUR deverá ser discutida e previamente autorizada pelo COMTUR.

§ 2º O recurso do FUMTUR não poderá ser utilizado para pagamento de despesas de custeio alheias às atividades turísticas, despesas consideradas manutenção, impostos ou pessoal administrativo.

Art. 22- O saldo não utilizado pelo FUMTUR será transferido para o próximo exercício, a seu crédito.

Art. 23 - Ocorrendo a extinção do FUMTUR, os bens permanentes adquiridos com recursos públicos serão incorporados ao patrimônio do Município.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24 - O Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo de Jequitibá, estará consignado ao Plano Plurianual de Aplicação- PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a LOA, devendo estar alinhado com o planejamento estratégico da Instância de Governança Regional a qual o Município estiver associado.

Art. 25 - O poder executivo poderá emitir norma reguladora da Politica Municipal do Turismo de Jequitibá.

Art. 26 - Ficam revogadas:

I - Lei Municipal nº 230, de 10 de outubro de 2013;

II - Lei Municipal nº 231, de 10 de outubro de 2013;

III - Lei Municipal nº 234, de 22 de novembro de 2013.

Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Jequitibá, 29 de junho de 2021.

 

SANCIONADA EM: 30/JUNHO/2021

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:A5681B30