ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 527/2023
LEI MUNICIPAL Nº 527/2023
INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá. FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 1° - Fica instituído no Município de Jequitibá, o Serviço Municipal de Acolhimento Familiar, também denominado Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, destinado à garantia de direitos de crianças, adolescentes, e, excepcionalmente, de jovens entre 18 e 21 anos de idade, afastados da família de origem por meio de medida de proteção prevista no art. 101, inciso VIII, da Lei n° 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, determinada pela autoridade judiciária competente.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se:
I - Acolhimento: medida protetiva prevista no art. 101, incisos VII e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, caracterizada pelo breve e excepcional afastamento da criança ou do adolescente da sua família natural ou extensa com vista à sua proteção integral;
II - Família natural: a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes (art. 25 do ECA);
III - Família extensa: aquela que se estende para além da unidade de pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos, com os quais a criança e o adolescente convivem e mantêm vínculos de afinidade e afetividade (Art. 25, parágrafo único do ECA);
IV - Família acolhedora: qualquer pessoa ou família, previamente cadastrada, avaliada e capacitada pelo Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, que se disponha a acolher criança ou Adolescente em seu núcleo familiar, sem intenção de realizar adoção;
V - Bolsa auxílio: é o valor em dinheiro a ser concedido à família acolhedora, por cada criança ou adolescente acolhido, para prestar apoio financeiro nas despesas do acolhido.
Art. 3° - A gestão do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora é de responsabilidade do órgão gestor da Política de Assistência Social, que contará com a articulação e envolvimento dos atores do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes, notadamente:
I - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais;
II - Ministério Público do Estado de Minas Gerais;
III - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - Órgãos municipais gestores das políticas de Educação, Saúde, Habitação, Esporte, Cultura e Lazer;
V - Conselho Tutelar.
Art. 4º - O Serviço é destinado a crianças e adolescentes entre zero e dezoito anos de idade e, excepcionalmente, a jovens entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade, dependendo, nestes casos, de parecer técnico em que deverá constar o grau de autonomia alcançado pelo acolhido, a fim de se definir a necessidade de manutenção até os 21 (vinte e um) anos de idade, conforme disposto no art. 2º da Lei nº 8069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 5º - O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes do Município de Jequitibá que tenham seus direitos ameaçados ou violados (vítimas de violência sexual, física, psicológica, negligência, em situação de abandono ou sem vínculos familiares) e que necessitem de proteção.
Art. 6º - A inclusão da criança ou do adolescente no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será realizada mediante determinação da autoridade judiciária competente.
§ 1º. Os profissionais do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora farão contato com as famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança ou do adolescente.
§ 2º. A duração do acolhimento dependerá da situação apresentada e poderá ser interrompido por ordem judicial.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS
Art. 7º - O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora contará com Recursos Orçamentários e Financeiros alocados no órgão gestor da Política de Assistência Social, podendo contar de forma complementar com recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA e de parcerias com o Estado e a União.
Art. 8º - Os recursos alocados no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora serão destinados a oferecer:
I - Bolsa-Auxílio para as famílias acolhedoras;
II – Capacitação continuada para os profissionais de referência, preparação e formação das Famílias Acolhedoras;
III - Acompanhamento e trabalho de reintegração familiar junto à família de origem;
IV - Espaço físico adequado e equipamentos necessários para os profissionais prestarem atendimento e acompanhamento às famílias do Serviço;
V - Manutenção dos vencimentos dos profissionais de referência;
VI-Manutenção de veículo(s) disponibilizado(s) pelo órgão gestor da Política de Assistência Social.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar normas e procedimentos de execução e fiscalização do Serviço Municipal de Acolhimento em Família Acolhedora, por meio de Decretos, que deverão seguir a legislação nacional, bem como as políticas, planos e orientações dos demais órgãos oficiais.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias com organizações da sociedade civil, firmação de convênios com municípios e parcerias com entidades públicas, na forma da legislação vigente, a fim de possibilitar a plena execução das atividades do Serviço Municipal de Acolhimento em Família Acolhedora.
Art. 11 - O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de famílias acolhedoras e de crianças e adolescentes acolhidos com as dotações orçamentárias existentes.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 12 - O Serviço Municipal de Acolhimento Familiar, a fim de assegurar a proteção integral das crianças e dos adolescentes, terá como objetivos:
I - Garantir o direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, possibilitando a reconstrução e o fortalecimento de vínculos e o rompimento do ciclo de violações de direitos;
II - Atuar em conjunto com os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos para promover o acolhimento de crianças e adolescentes afastados temporariamente de sua família de origem por meio da medida de proteção prevista no art. 101, inciso VIII, da Lei n° 8.069/1990, determinada pela autoridade judiciária competente, em família acolhedora, para garantir a proteção integral preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;
III - Proporcionar atendimento individualizado, em ambiente familiar, às crianças e adolescentes afastados de suas famílias naturais ou extensas, tendo em vista seus retornos às famílias de origem, quando possível, ou a inclusão em família substituta;
IV - Contribuir para a superação da situação vivida pelas crianças ou adolescentes, com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar, a colocação em família substituta, ou para a vida autônoma no caso dos adolescentes;
V - Articular recursos públicos e comunitários com vistas à potencialização das famílias acolhedoras e de origem, por meio da articulação com a rede socioassistencial e com as demais políticas públicas;
VI - Preservar vínculos com a família de origem, salvo determinação judicial em contrário;
VII - Possibilitar a convivência comunitária e o acesso à rede de políticas públicas.
CAPÍTULO V
DOS TÉCNICOS DE REFERÊNCIA E COORDENAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 13 - A gestão do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora de Jequitibá será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo designar um servidor público municipal para a função de coordenação.
Art. 14 - O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora de Jequitibá terá uma equipe Técnica de Referência, designada para acompanhamento.
Art. 15 - São obrigações da Coordenação do Serviço de Acolhimento Familiar:
I - Enviar o Termo de Adesão e o Termo de Desligamento da família acolhedora para o Gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social para ciência e controle;
II - Encaminhar relatório mensal à Secretaria Municipal de Assistência Social, no qual deverão constar: data da inserção da família acolhedora; nome do responsável; RG do responsável; CPF do responsável; endereço da família acolhedora; nome da criança(s)/adolescente(s) acolhido(s); data de nascimento; número da medida de proteção; período de acolhimento; valor a ser pago; nome do banco e número da agência e conta bancária para depósito da bolsa-auxílio.
III - Remeter, mensalmente, relatório, indicando todos os acolhidos no Serviço, ao Juiz competente;
IV - Prestar informações sobre as crianças acolhidas ao Ministério Público e à autoridade judiciária competente, quando solicitadas;
V - Encaminhar à autoridade judiciária competente o PIA (Plano Individual de Atendimento);
VI - Cumprir as obrigações previstas nesta Lei, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, as orientações técnicas para os Serviços de Acolhimento e normativas do SUAS.
Art. 16 São atribuições dos Técnicos de Referência:
I - Cadastrar, avaliar e preparar as famílias acolhedoras;
II - Acompanhar as famílias acolhedoras, famílias de origem, crianças e adolescentes durante o acolhimento;
III - Acompanhar as crianças e famílias nos casos de reintegração familiar ou adoção;
IV - Elaborar e acompanhar a execução do PIA (Plano Individual de Atendimento, logo após o acolhimento;
Art. 17 Os Técnicos de Referência prestarão acompanhamento sistemático à família acolhedora, à criança ou ao adolescente acolhido e à família de origem, contando com o apoio dos demais integrantes da rede de proteção.
§ 1º. O acompanhamento às famílias acolhedoras deverá realizar- se da seguinte forma:
I - Visitas domiciliares;
II - Atendimento psicológico;
III - Presença das famílias nos encontros de preparação e acompanhamento;
IV - Encaminhamento das crianças e adolescentes acolhidos, famílias acolhedoras e das famílias de origem aos serviços da rede de proteção.
§ 2º. O acompanhamento à família de origem e o processo de reintegração familiar da criança será realizado pela equipe técnica do Serviço de Acolhimento Familiar.
§ 3º. Os Técnicos de Referência também poderão monitorar as visitas entre crianças, adolescentes, famílias de origem e famílias acolhedoras.
§ 4º. A participação da família acolhedora nas visitas será decidida pela Equipe Técnica em conjunto com a família natural.
§ 5º. Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, os Técnicos de Referência prestarão informações sobre a situação da criança acolhida e informará sobre a possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como providenciará a realização de laudo psicossocial com apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais.
§ 6º. Quando entender necessário, os Técnicos de Referência prestarão informações ao Juiz sobre a situação da criança acolhida e as possibilidades ou não de reintegração familiar.
Art.18 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar gratificação ao servidor designado para a coordenação e aos designados para exercerem a função de técnicos de referência do serviço de acolhimento, ambos já existentes nos quadros da Secretaria Municipal de Assistência Social, enquanto durar o acolhimento.
§1ºA gratificação será:
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Nº de Acolhidos |
Valor |
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Até 4 acolhidos |
R$ 200,00 |
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Acima de 4 acolhidos |
Acréscimo de R$ 30,00 por acolhido |
§2º- Será devida a gratificação prevista no caput deste artigo, até que o município tenha condições de garantir equipe técnica de atuação específica junto aos serviços da Proteção Social Especial e ou receba cofinanciamento federal ou estadual para esse fim.
CAPÍTULO VI
DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS
Art. 19 A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário, o qual não gerará, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício, funcional, profissional ou previdenciário com o Município ou com a entidade de execução do serviço.
Art. 20 Cada família poderá receber apenas uma criança ou adolescente por vez, à exceção dos grupos de irmãos.
Art. 21 São requisitos para que famílias ou pessoas participem do Serviço de Acolhimento de Crianças e Adolescentes em família acolhedora:
I - Ser maior de 21 anos, sem restrição quanto à orientação sexual e ao estado civil;
II - Ser residente no Município de Jequitibá, há no mínimo, um ano;
III - Não estar habilitado, em processo de habilitação, nem interessado em adotar criança ou adolescente;
IV - Não ter nenhum membro da família que resida no domicílio envolvido com o uso abusivo de álcool, drogas ou substâncias assemelhadas;
V - Ter a concordância dos demais membros da família que convivem no mesmo domicílio;
VI - Apresentar boas condições de saúde física e mental;
VII - Comprovar idoneidade moral e apresentar certidão de antecedentes criminais de todos os membros que residem no domicilio da família acolhedora;
VIII - Comprovar a estabilidade financeira da família;
IX - Possuir espaço físico adequado na residência para acolher criança ou adolescente;
X - Parecer psicossocial favorável, expedido pela Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e por outros profissionais da rede, quando necessário;
XI - Participar das capacitações (inicial e continuada), bem como comparecer às reuniões e acatar as orientações dos Técnicos de Referência.
Art. 22- Atendidos todos os requisitos mencionados no artigo anterior, a família participante do Serviço assinará um Termo de Adesão ao Serviço Municipal de Acolhimento Familiar.
Art. 23 - O requerimento de cadastro como família acolhedora deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - Documento de identificação, com foto, de todos os membros da família;
II - Certidão de nascimento ou casamento de todos os membros da família;
III - Comprovante de residência;
IV - Certidão negativa de antecedentes criminais de todos os membros da família que sejam maiores de idade;
V - Comprovante de atividade remunerada de pelo menos um membro da família;
VI- Atestado médico que comprove saúde física e mental dos responsáveis.
Art. 24 - As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua e serão orientadas sobre os objetivos do serviço, a diferenciação com a medida de adoção, a recepção, a manutenção e o desligamento das crianças.
Parágrafo Único. A preparação das famílias cadastradas será feita mediante:
I - Participação em cursos e eventos de formação.
II - Orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
III - Participação nos encontros de estudo e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em família substituta, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes.
Art. 25 São obrigações da família acolhedora:
I- Prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança ou ao adolescente;
II - Atender às orientações dos Técnicos de Referência e participar do processo de acompanhamento e capacitação continuada;
III - Prestar informações sobre a situação da criança ou do adolescente acolhido à Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar;
IV - Contribuir na preparação da criança ou do adolescente para o retorno à família de origem ou extensa, e, na impossibilidade, a colocação em família substituta, sempre sob orientação da Equipe Interdisciplinar;
V - Comunicar a desistência formal do acolhimento, nos casos de inadaptação, responsabilizando-se pelos cuidados até novo encaminhamento.
Art. 26- A família acolhedora e os acolhidos serão acompanhados e orientados pelos Técnicos de Referência.
Parágrafo Único: A coordenação do Serviço deverá garantir o encaminhamento prioritário das crianças e adolescentes acolhidos aos serviços públicos de saúde, educação e assistência social, assim como a inclusão em programas de cultura, esporte, lazer e profissionalização.
Art. 27 O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nas seguintes situações:
I - Solicitação por escrito na qual constem os motivos e o prazo para efetivação do desligamento, estabelecido em conjunto com a Coordenação e Técnicos de Referência;
II - Descumprimento ou perda dos requisitos estabelecidos no art. 21 desta Lei, comprovado por meio de parecer técnico expedido pelos Técnicos de Referência;
III - Por determinação judicial.
CAPÍTULO VII
DA BOLSA AUXÍLIO
Art. 28- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder às famílias acolhedoras uma bolsa-auxílio mensal para cada criança ou adolescente acolhido, por meio de depósito bancário em conta corrente indicada para esta finalidade pelo membro designado no Termo de Guarda e Responsabilidade.
§ 1º A bolsa-auxílio destina-se ao custeio das despesas com o acolhido, as quais compreendem alimentação, vestuário, materiais escolares e pedagógicos, serviços e atendimentos especializados complementares à rede pública local, atividades de cultura e lazer, transporte e demais gastos relativos à garantia dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 2º Cada família receberá bolsa-auxílio mensal, no valor per capita equivalente a uma criança ou adolescente, à exceção dos grupos de irmãos.
§ 3º Em caso de acolhimento, pela mesma família, de mais de uma criança ou adolescente, o valor da bolsa-auxílio será proporcional ao número de acolhidos.
§ 4º Em caso de acolhimento de crianças e adolescentes com necessidades especiais, doenças graves, transtornos mentais ou dependentes químicos, devidamente comprovadas por meio de laudo médico, o valor mensal poderá ser acrescido em até 50% do valor estabelecido.
§ 5º O beneficiário do auxílio, uma vez apto a receber o recurso, estará isento da prestação de contas dos gastos.
§ 6º A família acolhedora que receber o recurso na forma de bolsa auxílio, mas não cumprir a responsabilidade familiar integral da criança ou adolescente acolhido, ficará obrigada a ressarcir ao erário a importância recebida durante o período da irregularidade.
§ 7º O valor da bolsa auxílio a ser concedido por criança ou adolescente acolhido e será definido por ato do Chefe do Poder Executivo e não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo nacional.
Art. 29- A família acolhedora habilitada no Serviço Municipal de Acolhimento Familiar, independentemente de sua condição econômica, após receber a criança ou adolescente em sua guarda, tem a garantia do recebimento de 1 (uma) bolsa auxílio por acolhido, nos seguintes termos:
I - A concessão da bolsa auxílio será realizada mensalmente à família acolhedora após a criança ou o adolescente ser entregue aos seus cuidados;
II - A concessão da bolsa auxílio para a família acolhedora deverá ser realizada durante o período de acolhimento.
III - Quando se inserir ou se retirar a criança ou o adolescente acolhido da família acolhedora no decorrer do mês, pagar-se-á a esta o valor do mês integral, desde que o tempo total de acolhimento seja superior a 28 (vinte e oito) dias;
IV - Nos casos em que o acolhimento seja igual ou inferior a 28 (vinte e oito) dias, a família receberá a bolsa auxílio proporcional aos dias de permanência;
V - Quando o acolhido for beneficiário do Benefício de Prestação Continuada – BPC ou de qualquer outro benefício previdenciário ou assistencial, a família acolhedora deverá depositar 50% do valor do benefício recebido em conta-poupança em nome da criança ou do adolescente acolhido, salvo no caso de determinação judicial em contrário.
Parágrafo Único. A interrupção do acolhimento familiar, por quaisquer motivos, implica na suspensão imediata da concessão da bolsa auxílio.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30- O processo de Monitoramento e Avaliação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será realizado pela Coordenação e pelos Técnicos de Referência do Serviço de Acolhimento em Família acolhedora, além da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme preconiza o Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Parágrafo Único. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e aos Conselhos Tutelares, acompanhar e fiscalizar a regularidade do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, bem como encaminhar ao Juiz da Infância e Juventude relatório circunstanciado sempre que observar irregularidades.
Art. 31- Aplicam-se estas regras, no que couber, às entidades conveniadas com o Município para execução do Serviço de Acolhimento Familiar.
Art.32 Na execução do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora observar-se –á o previsto na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislação pertinente.
Art. 33- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Jequitibá, em 17 de agosto de 2023.
SANCIONADA EM 21/AGOSTO/2023
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:A56C0447