ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.080, DE 25 DE JULHO DE 2025
Autoria: Ver. Dr. Edson
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no município de Pouso Alegre, a campanha permanente contra o assédio sexual no transporte público com o objetivo de combater o assédio sexual nos veículos de transporte coletivo municipal por meio de ações afirmativas, educativas e preventivas.
Art. 2º Os terminais de ônibus e os veículos do transporte público municipal poderão expor adesivos de caráter permanente contendo as instruções às vítimas para identificação do agressor, o número para ligação e os órgãos de denúncia.
Parágrafo único. Poderão ser realizadas peças publicitárias de divulgação temporária para exposição do conteúdo desta lei.
Art. 3º As empresas de transporte público em parceria com o Poder Público ou organizações da sociedade civil que atuam com a defesa dos direitos da mulher, poderão oferecer cursos de capacitação para seus funcionários a fim de prestar instruções sobre como agir nos casos de abuso sexual.
Art. 4º Os veículos do transporte público municipal deverão disponibilizar uma ferramenta de alerta, de fácil acesso, na qual se possa sinalizar ao motorista a ocorrência do assédio sexual.
Art. 5º Os motoristas, cobradores ou outros funcionários de terminais de ônibus e dos veículos do transporte público municipal podem acionar as autoridades nos casos de assédio sexual para que prestem auxílio inicial à vítima e contenha o agressor para encaminhamento à Delegacia de Polícia.
Art. 6º Caso haja sistema de monitoramento no transporte coletivo municipal serão disponibilizados para os órgãos competentes as imagens de câmeras e as informações que possam colaborar com a elucidação do crime.
Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 8 º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei naquilo que for necessário para sua execução e implementação dos dispositivos da matéria.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 25 de julho de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:A5732A12