ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 53/2019

“Dispõe sobre a concessão de reajuste sobre os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo do Município de Carbonita (MG), e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Carbonita (MG), por intermédio dos seus Representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica concedido reajuste de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Carbonita (MG), excluindo-se os detentores de mandato eletivo e o cargo de carreira elementar, este último observado a atualização concernente ao salário mínimo vigente, conforme especificado nos Anexos I e II da presente Lei, os quais fazem parte integrante desta.

 

Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento.

 

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Carbonita (MG), 26 de março de 2019.

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos

Quadro do Pessoal Comissionado

 

CÓDIGO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

VAGAS

 

VENCIMENTO

 

RECRUTAMENTO

JORNADA

SEMANAL

COMLEG003

Superintendente Geral do Legislativo

01

1.654,19

Amplo

D.E.

COMLEG002

Assessor Jurídico

01

1.723,10

Amplo

D.E

COMLEG001

Diretor do Órgão Central de Controle Interno

01

1.654,19

Limitado

D.E

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

Quadro do Pessoal Efetivo

 

CARREIRA

CÓDIGONIVEL

CARGOS / CLASSES

VAGAS

VENCIMENTOEM REAL

JORNADA SEMANAL

Elementar

PGEL001

Auxiliar de Serviços Gerais I

02

998,00

40H.

Serviços

PGAL001

Condutor de Veículos Leves I

02

1.406,05

40H.

Administrativa legislativa

PGAL001PGAL004

Assistente Legislativo IAgente Legislativo I

0101

1.378,821.337,12

40H.40H.

Técnica legislativa

PTLE001

Técnico Legislativo I

02

1.516,31

40H.


Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:A579557B