ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 53/2019
“Dispõe sobre a concessão de reajuste sobre os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo do Município de Carbonita (MG), e dá outras providências.”
O Povo do Município de Carbonita (MG), por intermédio dos seus Representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei Complementar:
Art. 1º. Fica concedido reajuste de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Carbonita (MG), excluindo-se os detentores de mandato eletivo e o cargo de carreira elementar, este último observado a atualização concernente ao salário mínimo vigente, conforme especificado nos Anexos I e II da presente Lei, os quais fazem parte integrante desta.
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carbonita (MG), 26 de março de 2019.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
Quadro do Pessoal Comissionado
|
CÓDIGO
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
VAGAS
|
VENCIMENTO
|
RECRUTAMENTO |
JORNADA SEMANAL |
|
COMLEG003 |
Superintendente Geral do Legislativo |
01 |
1.654,19 |
Amplo |
D.E. |
|
COMLEG002 |
Assessor Jurídico |
01 |
1.723,10 |
Amplo |
D.E |
|
COMLEG001 |
Diretor do Órgão Central de Controle Interno |
01 |
1.654,19 |
Limitado |
D.E |
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito Municipal
ANEXO II
Quadro do Pessoal Efetivo
|
CARREIRA |
CÓDIGONIVEL |
CARGOS / CLASSES |
VAGAS |
VENCIMENTOEM REAL |
JORNADA SEMANAL |
|
Elementar |
PGEL001 |
Auxiliar de Serviços Gerais I |
02 |
998,00 |
40H. |
|
Serviços |
PGAL001 |
Condutor de Veículos Leves I |
02 |
1.406,05 |
40H. |
|
Administrativa legislativa |
PGAL001PGAL004 |
Assistente Legislativo IAgente Legislativo I |
0101 |
1.378,821.337,12 |
40H.40H. |
|
Técnica legislativa |
PTLE001 |
Técnico Legislativo I |
02 |
1.516,31 |
40H. |
Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:A579557B