ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.115, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Autoria: Ver. Fred Coutinho
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Assegura-se aos religiosos de todas as confissões, na forma do inciso VII do artigo 5º da Constituição Federal, o acesso aos hospitais da rede pública ou privada, localizados no município de Pouso Alegre, para prestar atendimento religioso aos internados.
Art. 2º Para o atendimento dos doentes que não estejam no gozo de suas faculdades mentais, deve haver o consentimento prévio de seus familiares.
Art. 3º Os religiosos chamados a prestar assistência nas entidades definidas no art. 1º deverão, em suas atividades, acatar as determinações legais e normas internas de cada instituição hospitalar, a fim de não pôr em risco as condições do paciente ou a segurança do ambiente hospitalar.
Art. 4º Fica assegurado o acesso dos religiosos no horário solicitado pelo paciente ou responsável, independentemente dos horários internos de visita.
Art. 5º Em caso do atendimento em enfermaria, a assistência religiosa de que trata esta Lei deve ser individualizada, não podendo o religioso abordar os demais pacientes, exceto se solicitado.
Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo conforme a necessidade.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 29 de setembro de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:A57D5CD4