ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.115, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa em entidades hospitalares públicas e privadas no município de Pouso Alegre.

 

Autoria: Ver. Fred Coutinho

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Assegura-se aos religiosos de todas as confissões, na forma do inciso VII do artigo 5º da Constituição Federal, o acesso aos hospitais da rede pública ou privada, localizados no município de Pouso Alegre, para prestar atendimento religioso aos internados.

 

Art. 2º Para o atendimento dos doentes que não estejam no gozo de suas faculdades mentais, deve haver o consentimento prévio de seus familiares.

 

Art. 3º Os religiosos chamados a prestar assistência nas entidades definidas no art. 1º deverão, em suas atividades, acatar as determinações legais e normas internas de cada instituição hospitalar, a fim de não pôr em risco as condições do paciente ou a segurança do ambiente hospitalar.

 

Art. 4º Fica assegurado o acesso dos religiosos no horário solicitado pelo paciente ou responsável, independentemente dos horários internos de visita.

 

Art. 5º Em caso do atendimento em enfermaria, a assistência religiosa de que trata esta Lei deve ser individualizada, não podendo o religioso abordar os demais pacientes, exceto se solicitado.

 

Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo conforme a necessidade.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 29 de setembro de 2025.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete 


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Antoniele de Rezende
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