ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
DECRETO Nº. 073/2019 "CONCEDE PERMISSÃO DE USO COM ENCARGO PARA USO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE FORRÓ, 3º ENCONTRO DE SOM AUTOMOTIVO E MANOBRAS DE MOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A PREFEITA MUNICIPAL DE DESTERRO DO MELO, no uso de suas atribuições, que lhes foram conferidas por lei, em especial a que lhe confere o inciso VI do artigo 66da Lei Orgânica Municipal e,
Considerando que a Sra. Eliza da Silva Santos, CPF n°. 118.803.106- 60, solicitou o uso do espaço do Parque de Exposições para fins de realização de Forró, Encontro de Som Automotivo e Manobras de Moto;
Considerando que o artigo 102 da Lei Orgânica Municipal autoriza a permissão de uso de bens municipais por terceiro, conforme o interesse público o exigir;
Considerando que a permissão de uso não trará qualquer prejuízo ao interesse público, já que a permissão de uso será com encargo ao permissionário;
Considerando, por fim, o disposto no §3° do artigo 102 da Lei Orgânica Municipal, decreta:
Art.1°. Fica concedida permissão de uso do Parque de Exposições do Município de Desterro do Melo, em caráter precário, oneroso e temporário, a empresa Eliza da Silva Santos - MEI, inscrita no CNPJ nº. 32.888.369/0001-79, com endereço à Avenida Antônio Cezário da Silva, 145, centro, Desterro do Melo-MG, para o dia 30 de novembro de 2019 das 21 horas até às 02 horas do dia 01 de dezembro de 2019, para a finalidade de “Realização de Forró”, e para o dia 01 de dezembro de 2019, das 10h00min às 18h30min, para a finalidade de realização de "Encontro de Som Automotivo e Manobras de Moto".
Art.2°. Como contraprestação da permissão de uso será cobrado o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) da permissionária, cujo valor deverá ser recolhido até o dia 28 de novembro de 2019 junto ao Setor Tributário, sob pena de revogação da permissão de uso concedida e aplicação de multa.
Art.3°. A responsabilidade pela organização do evento, segurança de usuários, limpeza de banheiros, equipamentos de segurança, bem como pela conservação do patrimônio público, será da inteira responsabilidade da permissionária, sob de responsabilidade civil e criminal.
Art.4°. A permissão de uso será unicamente para o fim da realização de Forró, Encontro de Som Automotivo e Manobras de Moto para os dias mencionados no artigo 1º deste Decreto, ficando expressamente vedado o uso do parque de exposições para qualquer outro fim, bem como vedada a sua sublocação para qualquer outra finalidade, sob pena de responsabilidade.
Art.5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Desterro do Melo, 11 de novembro de 2019.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:A5805289