ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradores do Município de Tupaciguara
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.441, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.
LEI Nº 3.441, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE TUPACIGUARA – APA DE TUPACIGUARA, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), destinado à criação de dotação orçamentária na Ação de Governo 2.0363 – Manutenção do Centro de Acolhimento Transitório e Adoção, conforme a seguinte classificação:
02 – PODER EXECUTIVO
02.05.02 – Fundo Municipal de Saúde
02.05.02.10.305 – Vigilância Epidemiológica
02.05.02.10.305.0003.2.0363 – Manutenção do Centro de Acolhimento Transitório e Adoção
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais
Fonte 1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).
Art.2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º desta Lei, ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
I – Dotação nº 388:
02 – Prefeitura Municipal de Tupaciguara
06 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
02 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
009 – Desenvolvimento Social
2.342 – Manutenção do Bloco da Proteção Social Básica
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte 1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 49.400,00 (quarenta e nove mil e quatrocentos reais);
II – Dotação nº 440:
02 – Prefeitura Municipal de Tupaciguara
08 – Secretaria Municipal de Obras
15 – Urbanismo
451 – Infraestrutura Urbana
006 – Infraestrutura Urbana e Rural
1.021 – Pavimentação e Recapeamento de Vias Urbanas
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte 1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais);
III – Dotação nº 443:
02 – Prefeitura Municipal de Tupaciguara
08 – Secretaria Municipal de Obras
15 – Urbanismo
451 – Infraestrutura Urbana
006 – Infraestrutura Urbana e Rural
1.024 – Construção e Reformas Prédios Públicos
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte 1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais);
IV – Dotação nº 458:
02 – Prefeitura Municipal de Tupaciguara
08 – Secretaria Municipal de Obras
16 – Habitação
482 – Habitação Urbana
006 – Infraestrutura Urbana e Rural
1.027 – Construção de casas populares
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte 1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais);
V – Dotação nº 144:
02 – Prefeitura Municipal de Tupaciguara
08 – Secretaria Municipal de Educação
02 – Fundo Municipal de Educação
12 – Educação
365 – Educação Infantil
004 – Investimento na rede municipal de ensino infantil
1.030 – Investimento na rede municipal de ensino infantil
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte 1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 3.100,00 (três mil e cem reais).
Parágrafo único. A anulação parcial das dotações previstas nos incisos I a V deste artigo totaliza R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), constituindo recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º desta Lei.
Art.3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação Protetora dos Animais de Tupaciguara – APA de Tupaciguara, mediante a transferência de recursos financeiros no valor total de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).
§ 1º Os recursos de que trata o caput deste artigo serão repassados da seguinte forma:
I – 12 (doze) parcelas mensais de R$ 13.000,00 (treze mil reais), totalizando R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais);
II – 1 (uma) parcela única de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).
§ 2º O objeto do Termo de Fomento será a execução de ações voltadas à proteção e ao bem-estar animal, compreendendo o acolhimento, abrigo, alimentação, atendimento veterinário, aquisição de medicamentos e insumos, higiene, manutenção das instalações e demais despesas necessárias para garantir a qualidade de vida dos animais acolhidos no Centro de Acolhimento Transitório e Adoção Dr. Miler Mendes da Silva, sendo os recursos financeiros transferidos por meio desta parceria destinados exclusivamente ao custeio das ações e despesas relacionadas aos animais mantidos naquela unidade, bem como às atividades indispensáveis ao seu funcionamento e à adequada prestação dos serviços de interesse público vinculados à causa animal.
Art.4º A celebração, execução e prestação de contas do Termo de Fomento de que trata esta Lei observarão as disposições da legislação aplicável às parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, bem como as condições estabelecidas no respectivo instrumento de parceria.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover os ajustes necessários no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, em decorrência das disposições desta Lei.
Art. 6º O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei terá vigência de acordo com o disposto no § 2º do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 7º Ficam alteradas, no que couber, a Lei Municipal nº 3.397, de 19 de dezembro de 2025 – LOA, e a Lei Municipal nº 3.369, de 15 de julho de 2025 – LDO, em decorrência das disposições desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara/MG, 11 de setembro de 2026.
FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:A5833291