ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradores do Município de Tupaciguara

PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.441, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.

LEI Nº 3.441, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE TUPACIGUARA – APA DE TUPACIGUARA, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), destinado à criação de dotação orçamentária na Ação de Governo 2.0363 – Manutenção do Centro de Acolhimento Transitório e Adoção, conforme a seguinte classificação:

02 – PODER EXECUTIVO

02.05.02 – Fundo Municipal de Saúde

02.05.02.10.305 – Vigilância Epidemiológica

02.05.02.10.305.0003.2.0363 – Manutenção do Centro de Acolhimento Transitório e Adoção

3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais

Fonte 1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).

 

Art.2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º desta Lei, ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

I – Dotação nº 388:

02 – Prefeitura Municipal de Tupaciguara

06 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

02 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

009 – Desenvolvimento Social

2.342 – Manutenção do Bloco da Proteção Social Básica

4.4.90.51 – Obras e Instalações

Fonte 1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 49.400,00 (quarenta e nove mil e quatrocentos reais);

II – Dotação nº 440:

02 – Prefeitura Municipal de Tupaciguara

08 – Secretaria Municipal de Obras

15 – Urbanismo

451 – Infraestrutura Urbana

006 – Infraestrutura Urbana e Rural

1.021 – Pavimentação e Recapeamento de Vias Urbanas

4.4.90.51 – Obras e Instalações

Fonte 1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais);

III – Dotação nº 443:

02 – Prefeitura Municipal de Tupaciguara

08 – Secretaria Municipal de Obras

15 – Urbanismo

451 – Infraestrutura Urbana

006 – Infraestrutura Urbana e Rural

1.024 – Construção e Reformas Prédios Públicos

4.4.90.51 – Obras e Instalações

Fonte 1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais);

IV – Dotação nº 458:

02 – Prefeitura Municipal de Tupaciguara

08 – Secretaria Municipal de Obras

16 – Habitação

482 – Habitação Urbana

006 – Infraestrutura Urbana e Rural

1.027 – Construção de casas populares

4.4.90.51 – Obras e Instalações

Fonte 1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais);

V – Dotação nº 144:

02 – Prefeitura Municipal de Tupaciguara

08 – Secretaria Municipal de Educação

02 – Fundo Municipal de Educação

12 – Educação

365 – Educação Infantil

004 – Investimento na rede municipal de ensino infantil

1.030 – Investimento na rede municipal de ensino infantil

4.4.90.51 – Obras e Instalações

Fonte 1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 3.100,00 (três mil e cem reais).

Parágrafo único. A anulação parcial das dotações previstas nos incisos I a V deste artigo totaliza R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), constituindo recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º desta Lei.

Art.3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação Protetora dos Animais de Tupaciguara – APA de Tupaciguara, mediante a transferência de recursos financeiros no valor total de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).

§ 1º Os recursos de que trata o caput deste artigo serão repassados da seguinte forma:

I – 12 (doze) parcelas mensais de R$ 13.000,00 (treze mil reais), totalizando R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais);

II – 1 (uma) parcela única de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

§ 2º O objeto do Termo de Fomento será a execução de ações voltadas à proteção e ao bem-estar animal, compreendendo o acolhimento, abrigo, alimentação, atendimento veterinário, aquisição de medicamentos e insumos, higiene, manutenção das instalações e demais despesas necessárias para garantir a qualidade de vida dos animais acolhidos no Centro de Acolhimento Transitório e Adoção Dr. Miler Mendes da Silva, sendo os recursos financeiros transferidos por meio desta parceria destinados exclusivamente ao custeio das ações e despesas relacionadas aos animais mantidos naquela unidade, bem como às atividades indispensáveis ao seu funcionamento e à adequada prestação dos serviços de interesse público vinculados à causa animal.

Art.4º A celebração, execução e prestação de contas do Termo de Fomento de que trata esta Lei observarão as disposições da legislação aplicável às parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, bem como as condições estabelecidas no respectivo instrumento de parceria.

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover os ajustes necessários no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, em decorrência das disposições desta Lei.

Art. 6º O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei terá vigência de acordo com o disposto no § 2º do art. 167 da Constituição Federal.

Art. 7º Ficam alteradas, no que couber, a Lei Municipal nº 3.397, de 19 de dezembro de 2025 – LOA, e a Lei Municipal nº 3.369, de 15 de julho de 2025 – LDO, em decorrência das disposições desta Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tupaciguara/MG, 11 de setembro de 2026.

 

FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:A5833291