ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA
Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL Nº 367, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre a criação e denominação do empreendimento público Casa da Cultura Municipal e dá nome honorífico à Casa da Cultura ‘Bernardino Alves Mayrink - ‘Didino’.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado e oficialmente denominado o empreendimento público “Casa da Cultura Municipal de Urucânia”, localizado na Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto, nº 14, Centro, Urucânia/MG, destinado à promoção, preservação e difusão das atividades culturais e outras do Município.
Art. 2º A Casa da Cultura Municipal de Urucânia, criada e denominada no artigo 1º desta lei, passa a receber o nome honorífico de “Casa da Cultura Bernardino Alves Mayrink - ‘Didino”, para todos os fins de identificação, divulgação e registro histórico-cultural.
Art. 3º O Poder Executivo providenciará a atualização das placas, documentos, registros administrativos e materiais de comunicação visual necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Urucânia, 18 de Dezembro de 2025.
SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Municipal
Publicado por:
Renata Mafia Giardini
Código Identificador:A58AE1C0