ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 995 DE 29 DE AGOSTO DE 2023

“Autoriza a abertura de crédito adicional, na modalidade especial, no orçamento de 2023 e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, modalidade especial, no orçamento de 2023, no valor de R$ 1.055.262,76 (um milhão, cinquenta e cinco mil, duzentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos), para atender a finalidade abaixo especificada:

 

02.005.001– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02.005.001.10.301– ATENÇÃO BASICA

02.005.001.10.301.0400.1xxx – CONSTRUÇÃO DE ESF

02.005.001.10.301.0400.1xxx.449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 1.055.262,76– Fonte 1710010

 

Art. 2º. A cobertura do crédito adicional, modalidade especial, a que se refere o artigo anterior se fará através da utilização do excesso de arrecadação na fonte 1710010 - Transferência Especial dos Estados.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I – Suplementar os valores estabelecidos no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023;

 

II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos em decorrência da aplicação desta Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cristiano Otoni, 29 de agosto de 2023.

 

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:A5913882