ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – PROCESSO DISCIPLINAR – SERVIDOR PÚBLICO - PRORROGAÇÃO

“Prorroga vigência da Portaria nº 475/2026/SMA que instituiu Comissão de Processo Administrativo.”

 

A Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a legislação regente, e

 

Considerando que o prazo para conclusão do Processo Administrativo, realizado nos termos da Portaria nº 475/2026/SMA, encerrou-se no dia 18 de maio de 2026;

 

Considerando que, pelo que se observa, o processo demandará um trabalho mais duradouro, tendo em vista que ainda não foi possível ouvir todos os depoimentos;

 

DECIDE:

 

Art. 1º – Fica prorrogada a vigência da Portaria nº 475/2026/SMA que instaurou procedimento administrativo, por 60(sessenta) dias.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Abaeté, 20 de maio de 2026.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

MARINA ÁLVARES DA SILVA

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:A591FA5C