ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.188, DE 17.05.2012
LEI No 2.188, DE 17.05.2012.
“Autoriza o Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, a fazer doação e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano que menciona e contém outras providências.”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano de propriedade do Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, conforme transcrição no 9.208, livro 3o X, fls. 113, em 27-06-52, a seguir descrito: um lote de terreno urbano, quarteirão 135 da Planta Cadastral da cidade, com a área total de 695,97 M2 - (seiscentos e noventa e cinco metros e noventa e sete centímetros quadrados) sito à Rua José Machado de Souza, com as seguintes dimensões e confrontações: - Pela frente, com a predita Rua José Machado de Souza, com 12,45 m (doze metros e quarenta e cinco centímetros); pela direita com Geraldo Donizete Evangelista, com 51,10 m (cinqüenta e um metros e dez centímetros); pela esquerda com Geraldo Justino Ferreira com 22,85 m (vinte e dois metros e oitenta cinco centímetros) e terrenos da Municipalidade com 31,30 m (trinta e um metros e trinta centímetros); e pelo fundo com Maria Celsa Santos, com 3,60 m (três metros e sessenta centímetros) e Paulo Roberto da Silva, com 10,40 m (dez metros e quarenta centímetros) e respectiva edificação de uma casa de residência de nº 305, com a área construída 103,92 m2 (cento e três metros e noventa e dois centímetros), de propriedade da ora requerente.
Art. 2o - A doação de que trata o artigo anterior será feita através de escritura pública de doação a alda maria da silva.
Art. 3o - O preço estipulado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a outorga da competente escritura pública de doação junto aos Fiscos Estadual e Municipal, bem como ao respectivo Cartório, correrão por conta do donatário.
Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 17 de maio de 2012.
JOÃO JOSÉ DE CARVALHO
Prefeito Municipal
WELMA RODRIGUES COELHO
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Katia Maria da Silva
Código Identificador:A59253CD