ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATINHA

Prefeitura Municipal de Pratinha

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATINHA
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 058/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRATINHA/MG, no uso de suas atribuições legais e na qualidade de autoridade competente e ordenador de despesas, considerando os elementos constantes do processo administrativo em epígrafe;

CONSIDERANDO que o processo de contratação direta foi instruído com Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Mapa de Riscos, Termo de Referência, estimativa da despesa, documentos de habilitação e qualificação técnica, razão da escolha da contratada, justificativa de preço, demonstração de disponibilidade orçamentária e demais documentos pertinentes;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico, juntado aos autos, que concluiu pela viabilidade jurídica da contratação direta, desde que observadas as condições e cautelas nele consignadas;

CONSIDERANDO que os serviços pretendidos possuem natureza predominantemente intelectual e abrangem assessorias ou consultorias técnicas, auditorias financeiras ou tributárias e patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

CONSIDERANDO a demonstração da notória especialização da sociedade ARIEL OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 38.460.552/0001-55, e a inviabilidade de competição decorrente da essencialidade e reconhecida adequação de sua experiência, equipe técnica, organização e desempenho anterior ao objeto pretendido;

CONSIDERANDO o disposto no art. 72, inciso VIII e parágrafo único, e no art. 74, inciso III, alíneas “c” e “e”, §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no art. 3º-A da Lei Federal nº 8.906/1994;

CONSIDERANDO que o componente fixo da contratação corresponde a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por mês, totalizando R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) em 12 (doze) meses, e que a estimativa de recuperação ou incremento de receitas é de R$ 1.845.000,00 (um milhão, oitocentos e quarenta e cinco mil reais);

CONSIDERANDO que a remuneração variável fica limitada a até 20% (vinte por cento) do proveito econômico efetivamente creditado e definitivamente consolidado em favor do Município, com teto financeiro máximo de R$ 369.000,00 (trezentos e sessenta e nove mil reais), vedado pagamento superior ao valor global autorizado e ao montante efetivamente empenhado;

RESOLVE:

I - APROVAR o Estudo Técnico Preliminar, o Mapa de Riscos, o Termo de Referência, a razão da escolha da contratada, a justificativa de preço e a minuta do contrato, nos termos constantes dos autos;

II - AUTORIZAR E RATIFICAR a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da sociedade ARIEL OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 38.460.552/0001-55, para execução do objeto descrito a seguir:

CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, PARA ATUAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS PERANTE OS TRIBUNAIS DE CONTAS (TCEMG E TCU) E TRIBUNAIS SUPERIORES (STF, STJ E TST), EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS SOBRE MATÉRIAS DE ALTA COMPLEXIDADE NAS ÁREAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO, ACOMPANHAMENTO DE MATÉRIAS ESTRATÉGICAS DO MUNICÍPIO, TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS, INSPEÇÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS, PRESTAÇÕES DE CONTAS ANUAIS E SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS VOLTADOS À IDENTIFICAÇÃO E, QUANDO JURIDICAMENTE CABÍVEL E PREVIAMENTE AUTORIZADO, À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS OU AO INCREMENTO DE RECEITAS DO MUNICÍPIO DE PRATINHA/MG, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA.

 

CONTRATADA

ARIEL OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

38.460.552/0001-55

PARCELA FIXA

R$ 15.000,00 mensais, durante 12 meses, totalizando R$ 180.000,00.

ESTIMATIVA DE RECUPERAÇÃO

R$ 1.845.000,00, sem garantia de resultado.

REMUNERAÇÃO VARIÁVEL

Até 20% sobre o proveito econômico efetivamente creditado e definitivamente consolidado, limitada ao teto de R$ 369.000,00.

VALOR GLOBAL ESTIMADO MÁXIMO

R$ 549.000,00, vedado pagamento acima do valor autorizado e efetivamente empenhado.

 

III - DETERMINAR que as despesas decorrentes da parcela fixa e da eventual remuneração variável somente sejam assumidas, empenhadas, liquidadas e pagas dentro da disponibilidade orçamentária, do teto contratual e das condições de comprovação do resultado previstas no Termo de Referência e no contrato;

IV - INDICAR como dotação orçamentária: Dotação: 25-02.10.04.122.0003.2.0006.33.90.39 Manutenção do Gabinete do Prefeito. Fonte: 0500.0000.0000 Recursos não vinculados de impostos, sem prejuízo das dotações que venham a substituí-la ou complementá-la, observadas as normas orçamentárias e financeiras aplicáveis;

V - DESIGNAR o Gabinete do Prefeito como unidade requisitante e gestora do contrato, sob responsabilidade do Prefeito Municipal Wellington José Carneiro, e o Sr. Tadeu Eustáquio Caetano como fiscal do contrato, sem prejuízo de posterior designação formal específica;

VI - DETERMINAR a formalização e assinatura do contrato administrativo, após a atualização e conferência das certidões e demais condições de habilitação, bem como a emissão dos empenhos cabíveis;

VII - DETERMINAR a divulgação deste ato ou de seu extrato no sítio eletrônico oficial do Município, mantendo-o à disposição do público, e, após a assinatura, a divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, nos prazos legalmente estabelecidos.

Este Termo entra em vigor na data de sua assinatura.

Pratinha/MG, 13 de agosto de 2026.


WELLINGTON JOSÉ CARNEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Taciane Alexandra Reis Pereira
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