ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 10.233 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA, DISPOSTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11, DE 01/08/2011, E SUAS ALTERAÇÕES.
DECRETO Nº. 10.233
Dispõe sobre a designação de servidor público municipal concursado para exercer função gratificada, disposta na Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO no uso de suas atribuições legais, constantes nos incisos IX, XII, e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando o disposto no artigo 108 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações; considerando que o referido artigo dispõe sobre o exercício de função gratificada por servidor público concursado do município, mediante a designação do Chefe do Poder Executivo; considerando os termos do Ofício nº.: 112/2025, da Diretoria de Administração, que solicita a designação de servidor público para prestar serviços junto à Gerência de Almoxarifado e Patrimônio; considerando que compete ao Prefeito Municipal a organização e o funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Em conformidade com o disposto no art. 108 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações, fica designado o Sr. Jorge Damião dos Santos, servidor público municipal concursado, para prestar serviços junto a Gerência de Almoxarifado e Patrimônio, para exercer atividades de motorista, fazendo jus a percepção de gratificação de função correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento atribuído ao Símbolo CE-I, não incorporável ao vencimento.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01/07/2025.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 17 de julho de 2025.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:A59D2C58