ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013

Autoriza a abertura de credito adicional suplementar no orçamento vigente do Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada – IMPREVICAD, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), no orçamento vigente da Autarquia Municipal Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada – IMPREVICAD, destinado a suplementar as seguintes dotações orçamentárias:

 

2- 2.0016.09.272.0004.3.3.3.90.05 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – ........................R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

 

10- 2.0017.09.272.0004.3.3.1.90.01 - APOSENTADORIAS E REFORMAS – ......................R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).

 

11- 2.0017.09.272.0004.3.3.1.90.03 - PENSÕES – ......... R$ 28.000,00 (vinte mil reais).

 

Art. 2° O crédito aberto no art. 1º deste Decreto será coberto com recursos próprios, provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do inciso III do art. 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964:

 

12- 7.0999.99.997.9999.3.7.7.99.99 - RESERVA DO RPPS – ............R$ 100.000,00 (cem mil reais)

 

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 19 dias do mês de dezembro do ano de 2013; 225º da Inconfidência Mineira, 192º da Independência do Brasil, 125º da República, e 51º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

JOSÉ MARCIO STORTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jander José Tomaz
Código Identificador:A5A273F1