ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.876, DE 15 DE AGOSTO DE 2025

AUTORIZA A REALOCAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, POR REMANEJAMENTO DE RECURSOS ENTRE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NO ÂMBITO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2025.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a realocação de dotações orçamentárias, através do remanejamento de recursos entre órgãos da Administração Pública Municipal, no âmbito da Lei Orçamentária Anual de 2025.

Parágrafo único. O remanejamento autorizado por esta Lei fundamenta-se no inciso VI do art. 167 da Constituição Federal e tem por finalidade adequar a Lei Orçamentária Anual de 2025 à estrutura administrativa definida na Lei Complementar nº 83, de 23 de janeiro de 2013, com as alterações promovidas pelas Leis Complementares nº 219, de 9 de julho de 2025, e nº 220, de 23 de julho de 2025.

 

Art. 2º A Ação orçamentária 04.452.2717.2033 - Manutenção das Atividades do Aeroporto Municipal, vinculada à unidade orçamentária 02.05 - Secretaria Municipal de Administração, subunidade 02.05.02 - Subsecretaria de Recursos Humanos, Informática e Apoio Administrativo, será remanejada para a unidade orçamentária 02.13 - Assessoria de Assuntos Estratégicos.

Parágrafo único. A Ação 04.452.2717.2033 Manutenção das Atividades do Aeroporto Municipal, será recepcionada pela Subunidade 02.13.01 - Assessoria de Assuntos Estratégicos.

 

Art. 3º A Ação orçamentária 26.452.2717.2260 - Apoio ao Transporte Coletivo, vinculada à unidade orçamentária 02.05 - Secretaria Municipal de Administração, subunidade 02.05.01 - Secretaria Municipal de Administração, será remanejada para a unidade orçamentária 02.08 - Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.

Parágrafo único. A Ação 26.452.2717.2260 Apoio ao Transporte Coletivo, será recepcionada pela Subunidade 02.08.01 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.

 

Art. 4º Os valores a serem remanejados deverão observar os limites dos saldos disponíveis em cada dotação orçamentária, por elemento de despesa e por ação, na data da efetivação do remanejamento.

§ 1º O registro contábil do remanejamento autorizado por esta Lei dar-se-á por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º As despesas empenhadas e não liquidadas poderão ser executadas no respectivo órgão de origem.

§ 3º Na hipótese de opção pela execução das despesas empenhadas e não liquidadas na Secretaria que recepcionar a ação, os respectivos empenhos deverão ser previamente anulados, antes da efetivação do remanejamento realizado.

§ 4º As despesas decorrentes de contratos administrativos deverão ser ajustadas por meio de apostila, nos termos do art. 136 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 15 de agosto de 2025.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:A5A63002