ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4512 DE 29/09/2016

LEI Nº 4512 DE 29 DE SETEMBRO DE 2016

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente da Autarquia Municipal SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 14.075,38 (quatorze mil, setenta e cinco reais e trinta e oito centavos) no orçamento do exercício de 2016 da Autarquia Municipal SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, com a seguinte rubrica orçamentária:

 

4 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

 

17 – SANEAMENTO

 

0512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

 

0611 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

 

3086 – AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS PARA SISTEMA DE ÁGUA

 

4.4.90.52.00.292 - Equipamento e Material Permanente

14.075,38

 

Art. 2º - Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar serão utilizados recursos de alienação de bens móveis de exercício anterior – Superávit Financeiro de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, depositado na conta 12.953-0 op. 013 agencia 0100 – Caixa Econômica Federal.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 29 de setembro de 2016.

 

ANTÔNIO CARLOS VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
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