ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 7.737 / 2026
“Dispõe sobre diretrizes para o atendimento prioritário e humanizado às mulheres em situação de violência nas unidades de saúde do Município de Muriaé”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º: Fica assegurado às mulheres em situação de violência o direito ao atendimento prioritário nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Muriaé.
Art. 2º: Para os fins desta Lei, considera-se mulher em situação de violência aquela que relata ou apresenta indícios de violência doméstica e familiar, sexual, psicológica ou física, nos termos da Lei nº 11.340/06 (“Lei Maria da Penha”).
Art. 3º: A prioridade de que trata esta Lei observará as seguintes diretrizes:
I - primazia do atendimento médico e psicossocial, sem prejuízo da classificação de risco clínico estabelecida pelos protocolos de urgência e emergência do SUS;
II - garantia de ambiente que preserve a privacidade da vítima, evitando a sua exposição a terceiros e garantindo o sigilo das informações;
III - orientação sobre os direitos legais e os canais de denúncia e proteção disponíveis na rede municipal.
Art. 4º: O atendimento deverá ser pautado pelo acolhimento humanizado, visando a não revitimização, compreendendo:
I - escuta qualificada e registro da situação de violência nos prontuários, conforme normas técnicas de saúde;
II - notificação compulsória às autoridades competentes, nos casos previstos em lei;
III - articulação do encaminhamento da paciente para a rede de assistência social e segurança pública, conforme a necessidade.
Art. 5º: Ficam as unidades de saúde autorizadas a afixar cartazes informativos em locais de fácil visualização, contendo informações sobre o direito à prioridade estabelecido nesta Lei e os contatos da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
Art. 6º: O Poder Executivo poderá promover ações de sensibilização e capacitação para os profissionais da rede de saúde, visando ao aperfeiçoamento do acolhimento às vítimas.
Art. 7º: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 20 de agosto de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:A5ACC44E