ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 7.737 / 2026

“Dispõe sobre diretrizes para o atendimento prioritário e humanizado às mulheres em situação de violência nas unidades de saúde do Município de Muriaé”.

 

O Prefeito Municipal de Muriaé:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º: Fica assegurado às mulheres em situação de violência o direito ao atendimento prioritário nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Muriaé.

 

Art. 2º: Para os fins desta Lei, considera-se mulher em situação de violência aquela que relata ou apresenta indícios de violência doméstica e familiar, sexual, psicológica ou física, nos termos da Lei nº 11.340/06 (“Lei Maria da Penha”).

 

Art. 3º: A prioridade de que trata esta Lei observará as seguintes diretrizes:

 

I - primazia do atendimento médico e psicossocial, sem prejuízo da classificação de risco clínico estabelecida pelos protocolos de urgência e emergência do SUS;

 

II - garantia de ambiente que preserve a privacidade da vítima, evitando a sua exposição a terceiros e garantindo o sigilo das informações;

 

III - orientação sobre os direitos legais e os canais de denúncia e proteção disponíveis na rede municipal.

 

Art. 4º: O atendimento deverá ser pautado pelo acolhimento humanizado, visando a não revitimização, compreendendo:

 

I - escuta qualificada e registro da situação de violência nos prontuários, conforme normas técnicas de saúde;

 

II - notificação compulsória às autoridades competentes, nos casos previstos em lei;

 

III - articulação do encaminhamento da paciente para a rede de assistência social e segurança pública, conforme a necessidade.

 

Art. 5º: Ficam as unidades de saúde autorizadas a afixar cartazes informativos em locais de fácil visualização, contendo informações sobre o direito à prioridade estabelecido nesta Lei e os contatos da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.

 

Art. 6º: O Poder Executivo poderá promover ações de sensibilização e capacitação para os profissionais da rede de saúde, visando ao aperfeiçoamento do acolhimento às vítimas.

 

Art. 7º: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Muriaé, 20 de agosto de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé

 


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:A5ACC44E