ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradores do Município de Tupaciguara

PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 672 DE 09 DE ABRIL DE 2026.

LEI COMPLEMENTAR Nº 672 DE 09 DE ABRIL DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA/MG PARA CONTRATAR COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$10.000.000,00 (dez milhões), no âmbito do programa FINISA- Financiamento para infraestrutura e saneamento, destinado a aplicação em despesa de capital no município de Tupaciguara-MG, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único. VETADO.

I- VETADO;

II- VETADO;

III- VETADO;

IV- VETADO.

Art.2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas "b”, "d”, "e” e "f” e parágrafo 3º, nos termos do art. 167, IV, todos da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias admitidas em direito.

Art.3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Parágrafo único. VETADO.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

TUPACIGUARA/MG, 09 DE ABRIL DE 2026.

 

FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:A5B05194