ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3.486/2025

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.377, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA”.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam incluídas no Plano Plurianual – PPA do quadriênio 2022-2025 da Administração Pública, Lei nº 3.377, de 15 de dezembro de 2021, as seguintes unidades, programas, ações e atividades:

 

Órgão

02 - Executivo

Unidade

14 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Sub Unidade

01 - Agricultura

Programa

0022 - Desenvolvimento Rural

Ação

4.142 – Manutenção da Secretaria Mun de Agricultura e Meio Ambiente

Objetivo da Ação

Manter as atividades e ações executadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Fontes de Recursos

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

 

Código

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Metas Físicas

Valor

4.142

Manutenção da Secretaria Mun de Agricultura e Meio Ambiente

Secretaria

Atendida

Percentual

2022

0

0,00

2023

0

0,00

2024

0

0,00

2025

100

230.000,00

Total

230.000,00

 

Órgão

02 - Executivo

Unidade

14 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Sub Unidade

01 - Agricultura

Programa

0022 - Desenvolvimento Rural

Ação

4.143 – Manutenção do Setor de Infraestrutura Rural e Serviço de Estradas Rurais

Objetivo da Ação

Manter as atividades e ações de infraestrutura rural, bem como das estradas vicinais do município, visando a manutenção e melhoria contínua.

Fontes de Recursos

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

1.706.00 – Transferência Especial da União

 

 

 

Código

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Metas Físicas

Valor

4.143

Manutenção do Setor de Infraestrutura Rural e Serviço de Estradas Rurais

Setor e Serviço

Atendidos

Percentual

2022

0

0,00

2023

0

0,00

2024

0

0,00

2025

100

1.210.000,00

Total

1.210.000,00

 

Órgão

02 - Executivo

Unidade

14 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Sub Unidade

02 – Meio Ambiente

Programa

0021 - Desenvolvimento Ambiental

Ação

4.143 – Manutenção da Seção de Meio Ambiente

Objetivo da Ação

Manter as atividades e ações da Seção de Meio Ambiente.

Fontes de Recursos

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

 

Código

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Metas Físicas

Valor

4.144

Manutenção da Seção de Meio Ambiente

Seção

Atendida

Percentual

2022

0

0,00

2023

0

0,00

2024

0

0,00

2025

100

68.000,00

Total

68.000,00

 

Órgão

02 - Executivo

Unidade

14 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Sub Unidade

02 – Meio Ambiente

Programa

0021 - Desenvolvimento Ambiental

Ação

4.145 – Manutenção do Setor de Apoio à Proteção Animal

Objetivo da Ação

Manter as atividades e ações do Setor de Apoio à Proteção Animal.

Fontes de Recursos

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

 

Código

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Metas Físicas

Valor

4.145

Manutenção do Setor de Apoio à Proteção Animal

Setor

Atendido

Percentual

2022

0

0,00

2023

0

0,00

2024

0

0,00

2025

100

35.000,00

Total

35.000,00

 

Órgão

02 - Executivo

Unidade

15 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Sub Unidade

01 – Fundo Municipal de Esporte

Programa

0033 – Campanha Mais Ativa

Ação

4.146 – Manutenção da Secretaria Mun. de Esporte e Lazer

Objetivo da Ação

Manter as atividades e ações da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

Fontes de Recursos

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

 

Código

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Metas Físicas

Valor

4.146

Manutenção da Secretaria Mun de Esporte e Lazer

Secretaria

Atendida

Percentual

2022

0

0,00

2023

0

0,00

2024

0

0,00

2025

100

227.000,00

Total

227.000,00

 

Órgão

02 - Executivo

Unidade

15 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Sub Unidade

01 – Fundo Municipal de Esporte

Programa

0033 – Campanha Mais Ativa

Ação

4.147 – Manutenção do Setor de Infraestrutura Esportiva

Objetivo da Ação

Manter as ações de infraestrutura dos espaços públicos destinados à prática de atividades esportivas.

Fontes de Recursos

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

 

Código

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Metas Físicas

Valor

4.147

Manutenção do Setor de Infraestrutura Esportiva

Setor

Atendidos

Percentual

2022

0

0,00

2023

0

0,00

2024

0

0,00

2025

100

70.000,00

Total

70.000,00

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior será utilizado a redução dos valores das atividades abaixo relacionadas, passando as alterações a constar no Plano Plurianual – PPA do quadriênio 2022-2025 da Administração Pública, Lei nº 3.377, de 15 de dezembro de 2021:

 

Órgão

02 - Executivo

Unidade

07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente

Sub Unidade

01 – Meio Ambiente

Programa

0021 - Desenvolvimento Ambiental

Ação

4.062 – Manutenção do Setor de Meio Ambiente

Objetivo da Ação

Manutenção das atividades do Setor de Meio Ambiente, visando a continuidade das ações desenvolvidas

Fontes de Recursos

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor

R$ 44.000,00

 

Órgão

02 - Executivo

Unidade

07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente

Sub Unidade

02 – Agricultura

Programa

0022 – Desenvolvimento Rural

Ação

4.067 – Manutenção da Seção de Agricultura

Objetivo da Ação

Manutenção das atividades da seção de Agricultura, visando a continuidade das ações desenvolvidas

Fontes de Recursos

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor

R$ 189.000,00

 

Órgão

02 - Executivo

Unidade

07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente

Sub Unidade

02 – Agricultura

Programa

0022 – Desenvolvimento Rural

Ação

4.068 – Manutenção do Serviço de Estradas Vicinais

Objetivo da Ação

Manutenção das atividades do setor de estradas vicinais, visando a continuidade das ações desenvolvidas

Fontes de Recursos

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

1.706.00 – Transferência Especial da União

Valor

R$ 1.270.530,00

 

Órgão

02 - Executivo

Unidade

07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente

Sub Unidade

05 – Serviços Urbanos

Programa

0020 – Urbaniza Campanha

Ação

4.075 – Manutenção da Secretaria e Seção de Obras e Serviços Urbanos

Objetivo da Ação

Manter as atividades da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente e dos Serviços Urbanos

Fontes de Recursos

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor

R$ 66.000,00

 

Órgão

02 - Executivo

Unidade

07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente

Sub Unidade

05 – Serviços Urbanos

Programa

0020 – Urbaniza Campanha

Ação

4.077 – Manutenção de Vias Públicas, Praças, Parques e Prédios Públicos

Objetivo da Ação

Manutenção da limpeza pública

Fontes de Recursos

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor

R$ 61.470,00

 

Órgão

02 - Executivo

Unidade

10 - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer

Sub Unidade

02 – Fundo Municipal de Esporte

Programa

0033 – Campanha Mais Ativa

Ação

4.110 – Manutenção da Seção de Esporte e Lazer

Objetivo da Ação

Manter atividades de esporte e lazer

Fontes de Recursos

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor

R$ 209.000,00

 

Art. 3º Ficam alteradas, onde couber, nos Anexos I, II e III do Plano Plurianual – PPA do quadriênio 2022-2025 da Administração Pública, Lei nº 3.377, de 15 de dezembro de 2021, as nomenclaturas atuais das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente e Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, passando, respectivamente, para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas e Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha – MG, 02 de junho de 2025.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
Código Identificador:A5BF8188